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Artigos e orientações para você compreender melhor seus direitos.
Ação monitória: como cobrar dívida com prova escrita sem título executivo
Veja quando a ação monitória é o caminho para cobrar um cheque prescrito, uma confissão sem testemunhas ou uma troca de mensagens, e como o devedor pode se defender.
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Direito de vizinhança: barulho, muro, árvores e o que a lei permite
Veja o que o Código Civil diz sobre barulho do vizinho, custo do muro divisório, árvores na divisa, janelas perto do terreno e passagem forçada, e como agir antes de ir à Justiça.
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Execução de título extrajudicial: como cobrar cheque, nota promissória e contrato
Saiba quais documentos dispensam o processo de conhecimento, quanto tempo o cheque e a nota promissória mantêm a força executiva e o que o devedor citado pode fazer.
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Mediação e conciliação: como resolver um conflito sem processo judicial
Entenda a diferença entre mediação e conciliação, onde cada uma acontece e por que o acordo assinado pode ser cobrado como título executivo.
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Protesto em cartório: como o credor protesta e como o devedor cancela
Entenda como um título chega ao tabelionato de protesto, quanto tempo o devedor tem para pagar, se o protesto caduca em cinco anos e o passo a passo para cancelar o registro.
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Desmembramento de terreno: como dividir o lote e abrir matrículas novas
Dividir um terreno e abrir matrículas separadas depende de aprovação municipal e de averbação na matrícula. Entenda desmembramento, loteamento e desdobro, o tamanho mínimo do lote e quando é preciso retificar a área antes.
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Escritura e registro do imóvel: por que só é dono quem registra
A escritura formaliza o negócio, mas a propriedade só muda de mãos com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Entenda cada etapa, os prazos do cartório e os riscos de parar no meio do caminho.
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ITBI: quem paga, qual é a base de cálculo e quando contestar
O ITBI incide na compra de imóvel e é cobrado pela prefeitura. Entenda quem paga, como se calcula, o que mudou no Código Tributário Nacional em 2026 e como discutir um valor venal inflado.
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Procuração pública ou particular: qual usar e quais poderes incluir
A escolha entre procuração pública e particular depende do ato que o procurador vai praticar. Entenda a regra do Código Civil, o que significam plenos poderes e ad judicia, a procuração em causa própria e a versão eletrônica.
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Reurb: como funciona a regularização fundiária de áreas urbanas
A Reurb permite dar matrícula e título de propriedade a moradores de loteamentos clandestinos ou irregulares. Entenda as duas modalidades, quem pode pedir, as fases na prefeitura e no cartório e o que muda para quem mora lá.
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Condomínio atrasado e multas do condomínio: limites e riscos para o morador
Quanto o condomínio pode cobrar de multa e juros pela cota atrasada, por que a cobrança judicial é rápida, quando o próprio imóvel pode ser penhorado e quais são os tetos das multas por comportamento.
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Despejo por falta de pagamento: prazos, liminar e como o processo funciona
Como funciona a ação de despejo por aluguel atrasado, quando o juiz pode mandar desocupar em 15 dias e como o inquilino ainda pode evitar a rescisão pagando a dívida.
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Devolver o imóvel alugado antes do prazo: multa proporcional e vistoria
Quanto custa sair do imóvel alugado antes do fim do contrato, como se calcula a multa proporcional e o que observar na vistoria e na entrega das chaves.
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Fiador de aluguel: o que responde, bem de família e como deixar a fiança
O que o fiador de um contrato de locação pode ter de pagar, por que o único imóvel dele pode ser penhorado e qual é o caminho para sair da fiança.
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Reajuste de aluguel: índice, periodicidade e revisão do valor
Como funciona o reajuste anual do aluguel, o que a lei deixa as partes escolherem, como fazer a conta e o que fazer quando o valor fica muito acima ou abaixo do mercado.
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Adjudicação compulsória: como obter a escritura quando o vendedor não assina
Pagou o imóvel e o vendedor não assina a escritura, sumiu ou morreu? A adjudicação compulsória resolve, e desde 2022 pode correr no cartório. Veja requisitos, etapas e o que fazer se houver oposição.
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Contrato de gaveta: tem validade e como proteger quem comprou
O contrato de gaveta obriga quem assinou, mas não põe o imóvel no seu nome. Entenda o que muda quando o imóvel é financiado, o que o STJ já decidiu e como regularizar a compra.
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Imóvel sem escritura: como regularizar e quais os riscos de manter assim
Contrato e recibo não fazem de você dono perante a lei. Veja o que pode dar errado com um imóvel sem escritura registrada e qual caminho de regularização serve para cada situação.
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Usucapião extrajudicial: requisitos e passo a passo no cartório
Dá para transformar anos de posse em propriedade registrada sem processo judicial. Veja quem pode pedir, que documentos reunir, como o cartório conduz o pedido e o que acontece se alguém se opuser.
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Usucapião: quais são os tipos e quantos anos de posse cada um exige
O prazo da usucapião vai de 2 a 15 anos, conforme a modalidade. Entenda os requisitos de cada tipo, como somar a posse de quem morou antes e o que interrompe a contagem.
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Cláusula penal: limites da multa contratual e quando o juiz pode reduzir
A multa contratual não pode passar do valor da obrigação e pode ser reduzida quando é excessiva ou quando parte do contrato foi cumprida. Entenda as regras e os limites.
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Contrato de compra e venda de imóvel: cláusulas que protegem as duas partes
O contrato particular organiza o negócio, mas não transfere a propriedade. Veja quais cláusulas protegem comprador e vendedor, como funciona o sinal e o que conferir antes de assinar.
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Contrato de prestação de serviços: o que não pode faltar
Escopo vago e rescisão sem regra são as maiores fontes de briga entre quem contrata e quem presta serviço. Veja as cláusulas essenciais e os limites do Código Civil.
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Notificação extrajudicial: para que serve e como enviar com validade
A notificação extrajudicial formaliza uma cobrança, um aviso de rescisão ou um pedido de providência, e pode colocar o devedor em mora. Veja como redigir e qual meio de envio escolher.
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Quebra de contrato: o que fazer quando a outra parte não cumpre
Quando a outra parte descumpre, você pode exigir o cumprimento ou desfazer o contrato, sempre com direito a indenização. Veja a ordem certa dos passos e o que dá para cobrar.
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Acidente de trabalho: CAT, estabilidade e direitos do trabalhador
O que fazer depois de um acidente de trabalho: comunicação ao INSS, quem paga o afastamento, a garantia de emprego de 12 meses e quando cabe indenização da empresa.
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Assédio sexual no trabalho: o que é, como provar e quais medidas tomar
Entenda a diferença entre o crime de assédio sexual e o assédio punido na Justiça do Trabalho, que provas guardar e quais caminhos existem para a vítima.
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Burnout: quando o esgotamento vira doença do trabalho e quais direitos gera
O burnout está na lista oficial de doenças relacionadas ao trabalho. Veja como comprovar a ligação com o emprego, pedir o afastamento e quais garantias existem.
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Demissão durante atestado médico: a empresa pode dispensar?
O que a lei e o TST dizem sobre dispensa com atestado em mãos, afastamento pelo INSS, doença grave e justa causa, e o que fazer se isso aconteceu com você.
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Doença ocupacional: como provar a relação com o trabalho e seus direitos
Como a doença causada ou agravada pelo trabalho é reconhecida, quais provas pesam na perícia e que direitos surgem, da CAT à estabilidade de 12 meses.
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Banco de horas: regras, prazos de compensação e o que acontece na rescisão
Entenda quando o banco de horas é válido, quanto tempo a empresa tem para compensar as horas e o que acontece com o saldo quando o contrato termina.
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Contratado como PJ: quando existe vínculo de emprego
Ser contratado como pessoa jurídica não impede, por si só, o reconhecimento de vínculo de emprego. Veja os critérios, o estado do julgamento no STF e como se preparar.
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Desvio e acúmulo de função: quando dá direito a diferença salarial
Fazer o trabalho de outro cargo, ou somar tarefas de duas funções, pode gerar diferenças salariais. Veja os critérios usados pela Justiça do Trabalho e como reunir provas.
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Equiparação salarial: requisitos para ganhar o mesmo que o colega
Ganhar menos que um colega na mesma função pode dar direito a diferenças salariais. Veja os requisitos atuais da CLT, as exceções e as regras de igualdade entre mulheres e homens.
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Trabalho sem carteira assinada: seus direitos e como pedir o registro
Quem trabalha sem registro tem os mesmos direitos de quem tem carteira assinada. Veja como provar o vínculo, pedir a anotação e cobrar férias, 13º e FGTS.
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Adicional de insalubridade: quem tem direito e qual é o percentual
Quem trabalha exposto a agentes nocivos acima dos limites da NR-15 recebe 10%, 20% ou 40% do salário mínimo. Entenda os graus, a perícia e os casos mais discutidos.
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Adicional de periculosidade: quem recebe e como é calculado
Periculosidade é 30% do salário-base, sem gratificações e prêmios. Veja quais atividades dão direito, como fica o motociclista depois das mudanças de 2026 e como provar.
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Adicional noturno: horário, percentual e como calcular a hora reduzida
Quem trabalha entre 22h e 5h recebe pelo menos 20% a mais por hora, e cada hora noturna dura 52 minutos e 30 segundos. Veja o cálculo, a prorrogação e a escala 12x36.
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Estabilidade da gestante: quanto tempo dura e em quais contratos vale
A garantia de emprego da gestante vale do início da gravidez até cinco meses depois do parto, inclusive em contrato de experiência e, desde 2026, no trabalho temporário.
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Intervalo para almoço: quanto tempo é obrigatório e o que fazer se for cortado
Quem trabalha mais de 6 horas tem direito a pelo menos 1 hora de almoço. Se o intervalo for cortado, a empresa paga o tempo suprimido com 50%. Veja as exceções e como provar.
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Acordo de demissão: como funciona a rescisão por comum acordo
A rescisão por comum acordo, criada pela reforma de 2017, divide a conta entre empresa e trabalhador. Veja o que se recebe, o que se perde e quando compensa.
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Aviso prévio: trabalhado ou indenizado, quantos dias e como calcular
O aviso prévio vai de 30 a 90 dias conforme o tempo de casa e pode ser cumprido trabalhando ou pago em dinheiro. Veja as regras, o cálculo e os erros mais comuns.
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Justa causa: motivos previstos na CLT e o que o trabalhador recebe
A justa causa só vale para as faltas listadas no art. 482 da CLT e precisa ser provada pela empresa. Veja o que o trabalhador recebe e como contestar.
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Pedido de demissão: quais direitos você recebe e o que perde
Quem pede demissão recebe saldo de salário, 13º e férias, mas perde a multa de 40%, o saque do FGTS e o seguro-desemprego. Veja também as regras do aviso prévio.
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Rescisão indireta: como funciona, quando pedir e o que você recebe
A rescisão indireta é a saída do emprego por culpa da empresa, reconhecida pela Justiça do Trabalho. Veja as hipóteses da CLT, o passo a passo e as verbas.
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Atraso de salário: prazo legal, multa e quando cabe rescisão indireta
Salário que cai depois do 5º dia útil já está atrasado. Entenda a correção devida, a multa que pode vir da convenção coletiva e quando o atraso permite sair da empresa com todos os direitos.
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Empregada doméstica: direitos trabalhistas e o que recebe na rescisão
Desde a LC 150/2015, a empregada doméstica tem jornada limitada, FGTS, seguro-desemprego e estabilidade na gravidez. Veja cada direito e as verbas de cada tipo de saída.
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Férias vencidas: quando são pagas em dobro e como calcular
Quando a empresa deixa passar o prazo para conceder as férias, o pagamento vira dobrado. Veja como contar os períodos, fazer a conta e cobrar na rescisão.
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FGTS não depositado pela empresa: como descobrir e o que fazer
O desconto aparece no holerite, mas o dinheiro não chega à conta. Saiba como conferir os depósitos, cobrar a empresa e quando a falta de FGTS permite sair com todos os direitos.
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Seguro-desemprego: quem tem direito, parcelas e prazo para pedir
Foi dispensado sem justa causa? Veja se você cumpre a carência, quantas parcelas vai receber, como o valor é calculado em 2026 e até quando dá para fazer o pedido.
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Cobrança abusiva: ligações em excesso e constrangimento são proibidos
Até onde o credor pode ir para cobrar uma dívida, as regras de horário em São Paulo, como bloquear ligações de cobrança e o que fazer diante de ameaças ou exposição.
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Cobrança indevida: quando o consumidor recebe o valor em dobro
Entenda quando o valor pago a mais volta em dobro, o que o STJ decidiu sobre a má-fé do fornecedor, como fazer a conta e quais caminhos seguir para receber.
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Conta de luz alta sem motivo: como contestar a cobrança
O que conferir na fatura, como registrar a reclamação, pedir a inspeção do medidor e levar o caso à ouvidoria e à ANEEL, com os prazos da Resolução 1.000/2021.
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Corte de energia por falta de pagamento: regras e quando é ilegal
As condições para a distribuidora suspender a energia por conta atrasada, os dias e horários proibidos, o limite para dívidas antigas e os prazos de religação.
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Multa de fidelidade: quando é legal e como cancelar sem pagar
As regras da Anatel para o prazo de permanência em planos de celular, internet e TV, como calcular a multa proporcional e as situações em que o cancelamento sai sem custo.
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Como cancelar a academia: multa, aviso prévio e cobranças depois do pedido
Veja como sair do plano da academia mesmo antes do fim do contrato, qual multa pode ser cobrada e como reagir a débitos lançados depois do pedido de cancelamento.
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Juizado Especial Cível: como funciona uma ação contra empresa
Entenda quem pode usar o Juizado Especial Cível, qual o valor máximo da causa em 2026, quando é preciso advogado e como são as etapas de uma ação de consumo.
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Reajuste da mensalidade escolar: o que a lei permite à escola
Entenda como a escola particular pode reajustar a anuidade, por que não existe índice oficial, o que é a planilha de custos e quais punições são proibidas em caso de atraso.
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Reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br: como fazer e o que esperar
Veja a diferença entre reclamar no consumidor.gov.br e no Procon-SP, os prazos de cada etapa, como acompanhar o pedido e o que fazer quando a empresa não resolve.
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Vício oculto em carro usado: prazos e direitos de quem comprou
Veja como os prazos para reclamar de defeito escondido em carro usado mudam se a compra foi feita em loja ou de um particular e o que pedir em cada situação.
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Comprei em site falso: o que fazer e quem responde pelo prejuízo
Pagou e o produto nunca chegou porque a loja não existia? Veja a ordem das providências, como a forma de pagamento muda o caminho e em que casos alguém além do golpista pode responder.
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Dano moral nas relações de consumo: quando cabe e como se prova
Nem todo problema com empresa gera indenização por dano moral. Veja o que os tribunais exigem, os casos em que o dano é presumido, a tese do desvio produtivo e como montar a prova.
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Golpe em marketplace: a plataforma responde pela fraude?
A resposta depende de onde a negociação e o pagamento aconteceram. Veja a diferença entre site de classificados e intermediador, o que mudou com o STF em 2025 e como agir depois do golpe.
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Golpe pelo WhatsApp: como agir logo depois e como recuperar a conta
Conta clonada, mensagem do falso parente pedindo dinheiro ou número desconhecido se passando por empresa. Veja a ordem das providências e o que a lei diz sobre quem responde.
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Propaganda enganosa: como identificar e o que o consumidor pode exigir
O anúncio prometia uma coisa e a loja entregou outra? Entenda quando a publicidade é enganosa, o que o Código de Defesa do Consumidor permite exigir e quem precisa provar o quê.
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Atraso na entrega de imóvel na planta: tolerância de 180 dias e indenização
Passados os 180 dias de tolerância, a construtora responde pelo atraso. Veja as opções de quem comprou na planta: receber multa e aluguel ou desfazer o contrato com tudo de volta.
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Distrato de imóvel na planta: quanto a construtora pode reter
Desistir de um imóvel comprado na planta tem custo, mas com teto. Entenda o que a construtora pode descontar, em quanto tempo deve devolver e quando você recebe tudo de volta.
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Plano de saúde negou cobertura: o que fazer quando a recusa é abusiva
Negativa de cirurgia, exame ou tratamento nem sempre é legal. Entenda o rol da ANS depois da decisão do STF, os prazos de atendimento e o caminho para contestar a recusa.
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Reajuste do plano de saúde: quando o aumento é abusivo e como contestar
O teto da ANS vale só para planos individuais e familiares. Entenda como funcionam os reajustes dos coletivos e por idade, e o que fazer quando o boleto sobe além do permitido.
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Seguradora negou a indenização: quando a recusa é indevida
Desde dezembro de 2025, a Lei 15.040/2024 fixa prazos e exige recusa motivada. Entenda quando a negativa da seguradora é ilegal e o que fazer para receber o valor do seguro.
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Bagagem extraviada ou danificada: prazos e como pedir indenização
A mala não apareceu na esteira ou chegou quebrada? Veja o registro que precisa ser feito na hora, os prazos da companhia aérea, o que pode ser ressarcido e como provar o que havia dentro.
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Compra online não entregue: o que fazer e como exigir o produto
O prazo de entrega passou e o pedido não chegou? Veja como registrar a cobrança, quando dá para exigir o produto pelo preço anunciado e o que fazer se chegou algo diferente do que você comprou.
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Direito de arrependimento: quando dá para desistir da compra em 7 dias
Comprou pela internet e mudou de ideia? Veja em que compras cabe a desistência sem motivo, como pedir, o que deve ser devolvido e por que a loja física segue outra lógica.
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Voo atrasado dá direito a indenização? Assistência e dano moral
O atraso sempre gera indenização? Entenda o que a companhia deve oferecer durante a espera, quais fatos os juízes consideram para o dano moral e como documentar o prejuízo.
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Voo cancelado: quais são seus direitos e o que a companhia deve oferecer
Seu voo foi cancelado? Veja o que a companhia aérea é obrigada a oferecer na hora, como funciona o reembolso, o que muda quando o motivo é o clima e o que guardar para uma reclamação.
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Cartão clonado: o que fazer e quando o banco deve devolver o valor
Apareceram compras que você não fez? Veja a ordem certa de providências, como registrar a contestação e em que situações a Justiça obriga o banco a devolver o dinheiro.
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Débito automático não autorizado: como contestar e pedir o estorno
Apareceu na conta um débito que você nunca autorizou? Veja as regras do Banco Central, como exigir a prova da autorização, cancelar o débito e pedir o dinheiro de volta.
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Dívida prescrita pode ser cobrada? O que muda depois de cinco anos
Passaram cinco anos e a empresa ainda liga cobrando? Entenda o que a prescrição impede, o que ela não apaga e por que a cobrança extrajudicial está em julgamento no STJ.
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O banco encerrou minha conta sem aviso: isso é permitido?
Recebeu aviso de encerramento ou descobriu a conta fechada? Veja o que o banco pode fazer, o procedimento que ele é obrigado a seguir e o que fazer com o saldo e os débitos.
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Paguei um boleto falso: o banco tem responsabilidade?
Pagou um boleto e descobriu que o dinheiro foi para golpistas? Entenda quem pode responder pelo prejuízo, que provas guardar e quais caminhos existem para recuperar o valor.
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Capitalização de juros: quando juros sobre juros são permitidos
Juros sobre juros são permitidos nos contratos bancários desde 2000, mas só com pactuação expressa. Entenda a conta, as Súmulas 539 e 541 do STJ e como conferir seu contrato.
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CET, o Custo Efetivo Total: como ler antes de assinar um empréstimo
O CET reúne juros, tarifas, tributos e seguros numa taxa só e é a melhor forma de comparar empréstimos. Veja o que entra na conta, um exemplo calculado e o que o banco deve informar.
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Desistência de consórcio: quando e quanto você recebe de volta
Quem sai do consórcio recebe o que pagou ao fundo comum, mas não na hora. Entenda o sorteio da cota excluída, o encerramento do grupo, a taxa de administração e a multa.
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Quitação antecipada de financiamento: o banco é obrigado a dar desconto?
Quem paga um financiamento antes do prazo tem direito à redução proporcional dos juros. Veja como o desconto é calculado, a proibição de tarifa e como pedir o saldo de quitação.
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Tabela Price ou SAC: qual sistema de amortização custa menos
Na Price a parcela é fixa; no SAC ela começa maior e cai todo mês. Veja a simulação com números, qual sistema paga menos juros e quando a Price pode ser discutida.
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Cheque especial: como funciona, teto de juros e como sair da dívida
O que o banco pode cobrar quando sua conta fica negativa, por que a tarifa de disponibilização caiu e como trocar a dívida do cheque especial por um crédito mais barato.
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Portabilidade de crédito: como levar sua dívida para outro banco
Passo a passo da portabilidade de empréstimos, consignado, crédito imobiliário, cheque especial e fatura do cartão, com os prazos e as proteções da Resolução CMN 5.057/2022.
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Rotativo do cartão de crédito: regras, limite de juros e como sair
Entenda por quanto tempo o banco pode manter a fatura no rotativo, o que entra no limite de 100% da dívida original e como renegociar ou levar o saldo para outro banco.
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Seguro prestamista é obrigatório? Quando ele vira venda casada
O seguro que quita a dívida em caso de morte ou desemprego é opcional. Entenda o que diz o STJ, como identificar a venda casada e o que fazer para cancelar e reaver o valor.
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Tarifas bancárias: quais são proibidas e como pedir o dinheiro de volta
Saiba quais serviços da conta corrente e da conta-salário são gratuitos por norma do Banco Central, como sair de uma cesta de serviços e como recuperar tarifas cobradas sem base.
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Cartão consignado RMC: como funciona o desconto e como cancelar
Por que o desconto do cartão consignado parece não acabar, quais regras o banco deve seguir e o caminho para cancelar a RMC ou questionar a contratação.
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Conta bloqueada judicialmente pelo Sisbajud: como desbloquear
Saiba por que o bloqueio acontece sem aviso, como funciona a repetição automática da ordem e o que fazer nos 5 dias que o CPC dá para provar que o dinheiro é protegido.
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Empréstimo consignado que você não fez: como cancelar e reaver os descontos
Apareceu um consignado que você não contratou? Veja onde contestar, os prazos que a lei dá ao banco para devolver e as novas travas de biometria no INSS.
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Lei do Superendividamento: como funciona a repactuação das dívidas
Entenda quem se enquadra como superendividado, o que o STF decidiu sobre o mínimo existencial e o consignado e como é o plano de pagamento com todos os credores.
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Penhora de salário por dívida: quando a Justiça permite e qual o limite
O salário é protegido, mas não de forma absoluta. Veja as exceções da lei, o que o STJ fixou em 2026 para dívidas comuns e como se defender de um desconto.
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Busca e apreensão de veículo: como funciona e quais são seus direitos
Quando o carro financiado tem alienação fiduciária, o atraso abre caminho para a busca e apreensão. Veja as etapas da ação, os prazos que correm contra você e o que o banco deve prestar contas.
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Busca e apreensão extrajudicial pelo cartório: o que mudou para o devedor
O Marco Legal das Garantias permitiu ao banco retomar veículos e outros bens pelo cartório, sem processo. Veja as etapas, os prazos para pagar ou contestar e os limites que o STF impôs.
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Carro apreendido pelo banco: como pagar a dívida e recuperar o veículo
Depois da apreensão, recuperar o carro exige pagar a dívida inteira em poucos dias. Veja como calcular, onde depositar e como contestar depois um valor cobrado a mais.
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Financiamento imobiliário atrasado: o que acontece e como evitar o leilão
Atrasar o financiamento com alienação fiduciária abre um procedimento no cartório de registro de imóveis, com prazos curtos. Veja cada etapa e até quando dá para pagar e manter o imóvel.
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Imóvel indo a leilão por dívida com o banco: prazos e o que ainda dá para fazer
Depois que o banco consolida a propriedade, o imóvel vai a dois leilões com regras de lance mínimo. Veja os prazos, o direito de recomprar até o segundo leilão e o que acontece com a sobra ou a dívida restante.
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Abandono afetivo dá direito a indenização? O que diz a Justiça
Desde outubro de 2025, o ECA diz que o abandono afetivo é ilícito civil sujeito a reparação. Entenda o que a lei exige dos pais, como provar o dano e qual o prazo para agir.
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Herança sem testamento: quem tem direito e em que ordem
Sem testamento, a lei define quem herda: descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro e colaterais. Entenda a diferença entre meação e herança e quando o cônjuge divide com os filhos.
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Inventário em cartório: requisitos, documentos e quando não é possível
O inventário em cartório exige consenso e advogado. Desde 2024 ele também é possível com herdeiro menor e com testamento, sob condições. Veja documentos, prazos e quando a via judicial é obrigatória.
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Medida protetiva da Lei Maria da Penha: como pedir e quanto tempo dura
A medida protetiva pode ser pedida na delegacia, pela Delegacia Eletrônica e pelo app SP Mulher Segura, ou diretamente ao juiz. Ela independe de boletim de ocorrência e vale enquanto houver risco.
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Testamento: tipos, como fazer e quanto da herança se pode deixar livremente
O Código Civil prevê três formas comuns de testamento, cada uma com suas formalidades. Veja como fazer, quanto se pode deixar livremente e o que o testamento vital tem de diferente.
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Adoção de criança: como funciona o processo, do cadastro à sentença
A adoção passa por habilitação na Vara da Infância, inscrição no cadastro nacional, estágio de convivência e sentença. Veja requisitos, prazos legais e os erros que atrasam o processo.
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Autorização de viagem para menor: quando é exigida e como fazer
Viagem nacional exige autorização só para menores de 16 anos sem os pais; ao exterior, a regra vale até os 18. Veja quem assina, como fazer e quanto tempo vale.
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Dissolução de união estável: como fazer em cartório ou na Justiça
Os dois caminhos para encerrar a união estável, os requisitos da via extrajudicial, o que mudou para casais com filhos menores e como funciona o processo judicial.
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Mudança de nome e sobrenome no cartório: o que a lei permite hoje
Desde a Lei 14.382/2022, adultos podem trocar o prenome uma vez sem motivo e várias mudanças de sobrenome saem direto no cartório. Veja o que exige juiz.
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Mudar de cidade com o filho: é preciso autorização do outro genitor?
A mudança de cidade com o filho envolve o poder familiar dos dois pais. Veja quando o consentimento do outro genitor é exigido, como pedir autorização ao juiz e o que os tribunais consideram.
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Alvará judicial: como sacar valores de quem faleceu sem abrir inventário
FGTS, PIS, verbas trabalhistas, restituição de IR e pequenos saldos em banco podem ser liberados sem inventário. Veja quem recebe, qual é o limite e como pedir o alvará.
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Anulação de casamento civil: em quais casos cabe e qual é o prazo
As hipóteses de casamento nulo e anulável no Código Civil, os prazos de cada uma e a diferença prática entre anular e se divorciar.
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Investigação de paternidade: como funciona a ação e o exame de DNA
A ação de investigação de paternidade não tem prazo e usa o DNA como prova central. Entenda a recusa ao exame, o caso do pai falecido, a pensão e a herança.
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Regime de bens no casamento: como funciona cada um dos quatro regimes
Comunhão parcial, universal, separação e participação final nos aquestos comparadas, com exemplo prático e a regra atual para quem casa depois dos 70.
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União estável: como formalizar em cartório e quais direitos ela garante
Escritura no tabelionato, termo declaratório no registro civil e registro no Livro E: os caminhos para formalizar a união estável e o que cada um garante.
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Exoneração de pensão alimentícia: a obrigação acaba aos 18 anos?
O filho fez 18 anos e a dúvida é se dá para parar de pagar. Veja o que diz o STJ, quais situações mantêm a pensão e o caminho correto para encerrar a obrigação.
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Pensão alimentícia atrasada: como cobrar, prisão do devedor e penhora
A pensão parou de ser paga? Entenda os dois caminhos de cobrança, a prisão civil pelas três últimas parcelas, a penhora e o prazo de prescrição das prestações.
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Pensão para ex-mulher ou ex-marido: quando é devida e por quanto tempo
Casamento ou união estável terminou e um dos dois ficou sem renda? Entenda os requisitos da pensão entre ex-cônjuges, o prazo que costuma ser fixado e quando ela acaba.
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Regulamentação de visitas: como funciona e o que fazer se não for cumprida
Guia prático sobre a regulamentação de visitas: base legal, plano de convivência, direito dos avós, distância entre cidades, visitação assistida e medidas contra o descumprimento.
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Revisão de pensão: como pedir aumento ou redução do valor pago
Mudou a renda de quem paga ou a necessidade de quem recebe? Veja quando cabe a revisão da pensão, que provas reunir e o que acontece com os valores durante o processo.
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Casamento homoafetivo no Brasil: requisitos, registro e efeitos legais
Casais do mesmo sexo podem casar no civil ou converter a união estável em casamento direto no cartório. Veja o que diz a decisão do STF, como é a habilitação e quais direitos o casamento garante.
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Modificação de guarda: quando é possível pedir e o que o juiz avalia
A guarda definida em acordo ou sentença pode ser revista quando a situação da família muda. Veja os motivos aceitos, como funciona o processo e o que pesa na decisão do juiz.
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Pacto antenupcial: como fazer, quanto custa e quando é obrigatório
O passo a passo do pacto antenupcial em cartório, os casos em que a lei exige a escritura e o que muda para quem tem mais de 70 anos.
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Partilha de bens no divórcio: o que entra na divisão e o que fica de fora
O regime de bens define o que será dividido quando o casamento ou a união estável acaba. Veja o que entra, o que fica de fora e como fazer a partilha no cartório ou na Justiça.
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Paternidade socioafetiva: requisitos e como reconhecer em cartório
Quem cria um filho como seu pode registrar esse vínculo em cartório se o filho tiver mais de 12 anos e todos concordarem. Veja os requisitos, os documentos e os efeitos do registro.
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