Herança sem testamento: quem tem direito e em que ordem

O art. 1.829 organiza os herdeiros em classes. Uma classe só é chamada se não houver ninguém na anterior:

1. Descendentes (filhos, netos, bisnetos), em concorrência com o cônjuge, dependendo do regime de bens.
2. Ascendentes (pais, avós), sempre em concorrência com o cônjuge.
3. Cônjuge sobrevivente, sozinho.
4. Colaterais até o quarto grau: irmãos, depois sobrinhos, depois tios, depois primos, tios-avós e sobrinhos-netos.

Dentro de cada classe, o parente mais próximo afasta o mais distante. Se o falecido tinha filhos vivos, os netos não herdam, com uma exceção importante: o direito de representação. Se um dos filhos morreu antes, os filhos dele (netos do falecido) herdam no lugar do pai ou da mãe, dividindo entre si a parte que caberia a ele (arts. 1.851 a 1.855). Esse direito existe na linha descendente e, entre colaterais, apenas para filhos de irmãos.

Se não houver nenhum herdeiro, ou se todos renunciarem, a herança vai para o Município ou o Distrito Federal onde estão os bens, ou para a União (art. 1.844).

Antes de dividir a herança, é preciso separar a meação. Meação é a metade dos bens comuns do casal, que já pertence ao cônjuge ou companheiro por causa do regime de bens. Ela não é herança e não se divide com ninguém. O que sobra, somado aos bens particulares do falecido, forma a herança.

Com a herança separada, o art. 1.829, I, define quando o cônjuge também herda junto com os filhos:

• comunhão universal: não herda com os descendentes, porque já é meeiro de quase tudo;
• separação obrigatória (art. 1.641): não herda com os descendentes;
• comunhão parcial: herda com os descendentes só se o falecido deixou bens particulares. A Segunda Seção do STJ definiu, em 2015, que essa concorrência recai apenas sobre os bens particulares;
• separação convencional, escolhida em pacto antenupcial: o STJ entendeu que o cônjuge é herdeiro necessário e concorre com os descendentes.

Quando concorre com os descendentes, o cônjuge recebe cota igual à de cada filho, mas nunca menos de um quarto da herança se for ascendente de todos os herdeiros com quem divide (art. 1.832).

Casal em comunhão universal com dois filhos

O falecido deixa patrimônio de R$ 800 mil, todo comum. A viúva fica com R$ 400 mil de meação. A herança de R$ 400 mil vai para os dois filhos, R$ 200 mil para cada um. A viúva não herda porque, nesse regime, não concorre com os descendentes.

Comunhão parcial, com bens comuns e particulares

O falecido deixa R$ 600 mil em bens comprados durante o casamento e um terreno de R$ 300 mil herdado dos pais antes de casar. A viúva recebe R$ 300 mil de meação dos bens comuns. Os outros R$ 300 mil comuns vão para os três filhos. O terreno, que é bem particular, é dividido entre a viúva e os três filhos em partes iguais, e, como ela é mãe de todos, sua cota não pode ficar abaixo de um quarto, o que aqui coincide: R$ 75 mil para cada um.

Sem filhos, com pais vivos

O falecido, casado, não tinha filhos, e o pai e a mãe estão vivos. Depois de separada a meação, se houver, a herança é dividida em três partes iguais: um terço para o cônjuge, um terço para o pai e um terço para a mãe. Se só um dos pais estiver vivo, o cônjuge fica com metade (art. 1.837). Sem descendentes e sem ascendentes, o cônjuge herda tudo (art. 1.838).

O Código Civil de 2002 criou, no art. 1.790, regras piores para o companheiro do que para o cônjuge. Em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal declarou esse artigo inconstitucional, no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694 (Tema 809 da repercussão geral). A tese fixada foi que é inconstitucional diferenciar o regime sucessório de cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado a ambos o art. 1.829. A decisão vale para uniões entre pessoas de sexos diferentes e do mesmo sexo.

Na prática, o companheiro entra na mesma posição do cônjuge na ordem de herança, com as mesmas regras de concorrência conforme o regime de bens da união, que, sem contrato escrito, é o da comunhão parcial (art. 1.725). Uma questão que ainda gera divergência é se o companheiro também é herdeiro necessário, o que afeta quanto o falecido poderia ter deixado a outras pessoas por testamento.

O maior obstáculo costuma ser a prova. Se a união não estava formalizada e os demais herdeiros não a reconhecem, o companheiro precisa de ação judicial para reconhecê-la antes de participar do inventário. Em cartório, ele só é tratado como herdeiro se os outros sucessores reconhecerem a união, ou se ela já estiver reconhecida e registrada.

• Separação de fato: o cônjuge perde o direito sucessório se, na data da morte, o casal estava separado judicialmente ou separado de fato há mais de dois anos, salvo prova de que a convivência se tornou impossível sem culpa do sobrevivente (art. 1.830).
• Direito real de habitação: qualquer que seja o regime, o cônjuge pode continuar morando no imóvel que servia de residência da família, se for o único daquela natureza a inventariar, mesmo que a propriedade vá para os filhos (art. 1.831).
• Irmãos de pai e mãe e irmãos de um só lado: quando concorrem, o irmão unilateral recebe metade do que recebe o irmão bilateral (art. 1.841).
• Filhos de qualquer origem: filhos havidos fora do casamento, adotivos ou reconhecidos depois têm os mesmos direitos dos demais (art. 1.834 e Constituição, art. 227, § 6º).
• Exclusão por indignidade: quem cometeu ou tentou homicídio doloso contra o falecido, entre outras hipóteses do art. 1.814, pode ser excluído por sentença, e seus filhos herdam como se ele tivesse morrido antes (art. 1.816).

Cada uma dessas situações pode alterar bastante as cotas, e por isso vale mapear a família e o patrimônio com atenção antes de iniciar o inventário.

Conhecer a ordem da herança é o começo. Para transferir os bens, é preciso fazer o inventário, que pode ser judicial ou em cartório. Pelo art. 611 do Código de Processo Civil, ele deve ser aberto em até dois meses da morte. Em São Paulo, a lei do ITCMD cobra multa sobre o imposto quando o inventário não é requerido em 60 dias.

Para começar, reúna:

• certidão de óbito;
• certidão de casamento ou prova da união estável, com o pacto antenupcial ou contrato, se houver;
• certidões de nascimento dos filhos e, se algum já faleceu, a certidão de óbito dele e os documentos dos netos;
• documentos de identidade e CPF de todos os herdeiros;
• matrículas dos imóveis, documentos de veículos, extratos de contas e aplicações.

Anote também de onde veio cada bem e quando foi adquirido. Essa informação define o que é comum e o que é particular, e muda o resultado no regime da comunhão parcial. Um erro frequente é tratar como comum um imóvel que o falecido recebeu de herança ou doação, ou esquecer um filho de outro relacionamento, o que pode anular a partilha feita sem ele.

Irmão tem direito à herança se o falecido deixou filhos?

Não. Os irmãos estão na última classe, a dos colaterais, e só herdam se não houver descendentes, ascendentes nem cônjuge ou companheiro com direito sucessório. Havendo filhos ou netos, pais ou avós, ou cônjuge, os irmãos ficam de fora, salvo se o falecido tiver deixado algo para eles em testamento.

Enteado tem direito à herança do padrasto ou da madrasta?

Pela ordem legal, não, porque enteado não é descendente. A situação muda se houve adoção, que torna o enteado filho para todos os efeitos, com os mesmos direitos dos demais, ou se o padrasto ou madrasta deixou testamento em favor do enteado, respeitando a legítima dos herdeiros necessários.

A viúva fica com a casa onde morava com o falecido?

Ela tem direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência da família, se for o único daquela natureza a inventariar, qualquer que seja o regime de bens. Isso garante o direito de continuar morando lá, mesmo que a propriedade seja dividida com os filhos. A propriedade em si depende da meação e da herança.

Ex-marido ou ex-mulher tem direito à herança?

Depois do divórcio, não. O direito sucessório do cônjuge também não é reconhecido se, na data da morte, o casal estava separado de fato há mais de dois anos, salvo prova de que a convivência ficou impossível sem culpa do sobrevivente. Separações recentes e sem divórcio costumam gerar discussão e pedem análise do caso.

O que acontece se ninguém da família reclamar a herança?

Se não houver cônjuge, companheiro ou parente sucessível até o quarto grau, ou se todos renunciarem, a herança vai para o Município ou o Distrito Federal onde os bens estiverem, ou para a União, conforme o art. 1.844 do Código Civil.