Direito do Trabalho
Defesa dos direitos do trabalhador com foco em justiça e reparação de danos nas relações laborais.
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Perguntas frequentes
Fui demitido sem justa causa, quais são meus direitos?
Na demissão sem justa causa você tem direito a: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego (se tiver direito). O prazo para buscar seus direitos é de 2 anos após a demissão.
O que é rescisão indireta e quando posso pedir?
A rescisão indireta é a demissão com justa causa do empregador. Você pode pedir quando a empresa comete faltas graves como: não pagar salário, exigir tarefas perigosas sem equipamento adequado, assédio moral, reduzir salário ilegalmente ou descumprir obrigações legais. Nesse caso você recebe todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.
Tenho prazo para entrar com reclamação trabalhista?
Sim. O prazo é de 2 anos após o término do contrato de trabalho para acionar a Justiça do Trabalho. Porém, só é possível cobrar verbas dos últimos 5 anos anteriores à ação. Por isso é importante não deixar passar tempo demais antes de buscar seus direitos.
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