Advogada trabalhista em Indaiatuba

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?

A ação deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato de trabalho, e nela é possível cobrar os direitos dos últimos 5 anos (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).

Passados os 2 anos, o direito de cobrar se perde. Por isso, vale procurar orientação logo depois da saída da empresa.

Em quanto tempo a empresa deve pagar a rescisão?

As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias contados do fim do contrato (CLT, art. 477, § 6º). O atraso gera multa de um salário a favor do trabalhador (CLT, art. 477, § 8º).

Na demissão sem justa causa, a empresa também deposita a indenização de 40% sobre o saldo do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º).

Quais são os direitos que mais aparecem?

Horas extras não pagas, intervalo de almoço não concedido, verbas rescisórias em atraso, FGTS não depositado, adicional de insalubridade ou periculosidade e reconhecimento de vínculo de quem trabalhou sem carteira assinada.

Quando a empresa descumpre obrigações graves, como atrasar salários ou deixar de depositar o FGTS, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta, que funciona como uma demissão sem justa causa (CLT, art. 483).

O que separar para a primeira conversa

Carteira de trabalho (física ou digital), contrato, holerites, termo de rescisão (TRCT), extrato do FGTS (aplicativo FGTS), controles de ponto, se tiver, e mensagens ou e-mails sobre jornada e pagamentos.

Perguntas frequentes