Nome sujo indevidamente: o que fazer para limpar o nome e quando cabe indenização

A inclusão do nome em cadastro de inadimplentes é um direito do credor quando existe uma dívida vencida e não paga. Ela passa a ser indevida, em geral, nestas situações:

• dívida inexistente, como contrato feito por terceiro com os seus dados, cobrança de serviço não contratado ou valor já cancelado;
• dívida já paga, com o nome mantido depois do prazo de baixa;
• falta de comunicação prévia: o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige que a abertura do registro seja comunicada por escrito ao consumidor, e a Súmula 359 do STJ diz que essa notificação cabe ao órgão mantenedor do cadastro, antes da inscrição;
• prazo vencido: informações negativas não podem ficar no cadastro por mais de cinco anos (CDC, art. 43, § 1º, e Súmula 323 do STJ);
• valor errado, como dívida registrada por quantia maior do que a devida.

Um detalhe sobre a comunicação: o STJ entende que é dispensável o aviso de recebimento na carta que comunica a negativação (Súmula 404). Basta o envio ao endereço do consumidor; não é preciso provar que ele recebeu.

1. Consulte os birôs de crédito (Serasa, SPC, Boa Vista e outros) pelos canais oficiais de cada um. A consulta mostra o credor, o valor, a data e o contrato que deu origem ao registro.
2. Consulte o Registrato do Banco Central. Ele mostra as dívidas registradas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) por bancos e financeiras, com saldo, tipo de operação e se os pagamentos estão em dia. O STJ já reconheceu que o SCR tem natureza semelhante à dos cadastros de inadimplentes e pode restringir o crédito.
3. Tire print ou baixe o relatório de cada consulta, com data.
4. Confira seus comprovantes: contrato, pagamentos, protocolos de cancelamento.

Como acessar o Registrato

O relatório de empréstimos e financiamentos (SCR) é emitido sem custo pelo Meu BC, no site do Banco Central. A pessoa física entra com conta gov.br nível prata ou ouro, com a verificação em duas etapas ativada, escolhe o tipo de relatório e clica em consultar. O relatório é sigiloso e só o titular ou alguém autorizado por ele pode pedir. Se aparecer um empréstimo que você não fez, veja também o post sobre empréstimo que você não contratou.

1. Reúna as provas de que a negativação é indevida: comprovante de pagamento, protocolo de cancelamento, boletim de ocorrência em caso de fraude, ou a prova de que você nunca teve relação com aquele credor.
2. Fale com o credor por escrito (SAC, e-mail, aplicativo) e peça a retirada do registro. Anote o protocolo.
3. Fale com o cadastro. O art. 43, § 3º, do CDC dá ao consumidor o direito de exigir a correção imediata de dados inexatos, e o arquivista deve comunicar a alteração, em cinco dias úteis, a quem recebeu a informação errada.
4. Se for dívida paga, cobre do credor a baixa no prazo de cinco dias úteis (Súmula 548 do STJ).
5. Registre reclamação no Procon, no consumidor.gov.br ou, se o credor for banco, no Banco Central.
6. Se nada resolver, a Justiça pode determinar a retirada do nome e, conforme o caso, fixar indenização. Em causas de menor valor, o Juizado Especial Cível é uma opção.

Se a negativação veio de uma fraude, como conta aberta ou compra feita com seus dados, registre o boletim de ocorrência logo. Ele ajuda a mostrar que você não participou da contratação. Golpes com cartão e Pix são tratados nos posts sobre cartão clonado e golpe do Pix.

Sobre a baixa depois do pagamento: no Tema 735, o STJ detalhou que os cinco dias úteis contam a partir do primeiro dia útil seguinte à completa disponibilização do dinheiro que quitou a dívida. Ou seja, se você pagou por boleto, o prazo começa depois que o pagamento é efetivamente compensado.

Sobre o prazo para a ação de indenização: na edição 59 da Jurisprudência em Teses, o STJ reuniu decisões aplicando o prazo de três anos do Código Civil, e não o de cinco anos do CDC, contado da data em que o consumidor teve ciência do registro. Como o tema pode ter nuances conforme o caso, o mais seguro é não deixar o tempo passar. Para dívidas antigas, veja também o post sobre dívida prescrita.

Em regra, sim. O STJ reúne precedentes no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido: não é preciso provar o constrangimento, basta provar que a negativação foi indevida.

A principal exceção é a Súmula 385: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No Tema 922, o STJ estendeu esse entendimento às ações contra o próprio credor que fez a inscrição indevida. Assim, quem já tinha outra negativação correta pode pedir a retirada da indevida, mas em geral não recebe indenização por ela.

Outras situações que costumam reduzir ou afastar a indenização:

• a dívida existia e só o valor estava um pouco diferente;
• o registro reproduz um protesto ou um processo público, de forma fiel e atualizada;
• houve só cobrança indevida, sem negativação, caso em que o dano moral não é presumido.

Se você chegou a pagar algo que não devia, o post sobre cobrança indevida e devolução em dobro explica quando o valor volta em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único).

Exemplo ilustrativo. Uma pessoa quitou um acordo com a operadora de telefonia por boleto numa segunda-feira. Três semanas depois, tem um crediário recusado numa loja e descobre que o nome continua negativado pela mesma dívida.

O pagamento compensou na terça. Pelos critérios do Tema 735, a contagem dos cinco dias úteis começou na quarta e terminou na terça seguinte. Como o registro continuava ativo semanas depois, a manutenção passou a ser indevida. Se essa era a única negativação no nome dela, a situação se encaixa no entendimento do STJ sobre dano moral presumido. Se havia outra negativação legítima, de outra dívida, a Súmula 385 tende a afastar a indenização, mas não o direito de retirar o registro.

Documentos úteis:

• prints ou relatórios das consultas aos birôs de crédito e do Registrato, com data;
• comprovantes de pagamento e de compensação;
• contrato, acordo ou protocolo de cancelamento;
• boletim de ocorrência, em caso de fraude;
• prova da recusa de crédito, como mensagem da loja ou do banco;
• protocolos das reclamações ao credor e aos órgãos de defesa do consumidor.

Erros comuns:

• pagar uma dívida que você não reconhece só para limpar o nome, sem registrar que contesta a cobrança;
• reclamar só por telefone, sem protocolo;
• apagar e-mails e mensagens de cobrança;
• esperar anos para agir, perdendo o prazo da indenização;
• contratar serviços de limpeza de nome que prometem resultados sem analisar a origem do registro.

Muitos casos se resolvem com o pedido por escrito ao credor e ao cadastro. Vale buscar orientação quando o credor não retira o registro, quando a negativação vem de fraude com seus dados, quando você perdeu um negócio por causa dela ou quando há dúvida sobre a existência de outras anotações que possam afetar o pedido de indenização. Na Justiça, é possível pedir que o nome seja retirado logo no início do processo, mas o STJ exige requisitos para isso, como questionar a dívida e demonstrar que a cobrança é indevida.

A página de direito bancário resume os temas atendidos, e o post sobre dano moral nas relações de consumo aprofunda o tema da indenização.

Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual dos documentos. A advogada Flávia Vaz Rabello atua nesses casos em Indaiatuba e de forma online.

Quem deve me avisar antes de negativar o meu nome?

Pela Súmula 359 do STJ, a notificação prévia cabe ao órgão que mantém o cadastro, como o birô de crédito. O aviso precisa ser enviado por escrito antes da inscrição, mas não é necessário aviso de recebimento (Súmula 404).

Pagar a dívida tira o nome do cadastro na hora?

Não na hora. O credor tem cinco dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à compensação do pagamento, para pedir a baixa. Se o registro continuar depois disso, a manutenção passa a ser indevida.

Depois de cinco anos o nome fica limpo mesmo sem pagar?

A informação negativa não pode ficar no cadastro por mais de cinco anos (CDC, art. 43, § 1º, e Súmula 323 do STJ). Isso não significa que a dívida deixou de existir. A possibilidade de cobrança depende do prazo de prescrição, que é outra questão.

Uma dívida que aparece só no Registrato também conta como nome sujo?

O Registrato mostra as informações do SCR, que não é um birô privado. Mesmo assim, o STJ reconhece que o SCR tem natureza semelhante à dos cadastros de inadimplentes e pode restringir o crédito. Se houver informação errada ali, peça a correção à instituição que a enviou e, se não resolver, reclame no Banco Central.