Posso revisar o contrato de financiamento de veículo? O que a lei permite

Os pontos que mais aparecem em uma revisão são:

• Juros remuneratórios muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquisição de veículos, na época da assinatura. O passo a passo da comparação está no post sobre como identificar juros abusivos.
• Capitalização de juros sem previsão clara. Ela é permitida com periodicidade inferior à anual se estiver expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ), e basta que a taxa anual seja maior que doze vezes a mensal (Súmula 541).
• Tarifas e despesas cobradas sem previsão, sem serviço prestado ou em valor excessivo.
• Seguro imposto como condição para liberar o crédito.
• Encargos de atraso acumulados de forma indevida.

A revisão pode ser feita com o contrato em andamento ou depois de quitado, dentro do prazo de prescrição. O pedido costuma incluir o recálculo da dívida, a exclusão das cobranças indevidas e a devolução do que foi pago a mais.

O STJ julgou o tema em recursos repetitivos, que orientam todos os tribunais do país. Um resumo:

Ou seja: a tarifa de avaliação e o registro do contrato não são proibidos, mas o banco precisa ter feito o serviço. Se o carro era zero quilômetro e não houve vistoria, ou se o registro não aparece no órgão de trânsito, há espaço para discutir. Outras tarifas de conta e pacote estão no post sobre tarifas bancárias indevidas.

Pode ser. O Código de Defesa do Consumidor proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à compra de outro (art. 39, I). Aplicando essa regra, o STJ firmou no Tema 972 que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

O seguro em si não é ilegal. O problema é a falta de escolha: quando o contrato já vem com o seguro embutido, sem opção de recusar ou de contratar outra seguradora, a cobrança pode ser questionada e o valor pago pode ser pedido de volta. Se houve cobrança indevida sem engano justificável, o CDC prevê a devolução em dobro (art. 42, parágrafo único).

O mesmo Tema 972 trouxe um alerta: a abusividade de encargos acessórios, como tarifas e seguro, não descaracteriza a mora. Em outras palavras, encontrar uma tarifa indevida não autoriza parar de pagar as parcelas. O tema completo está no post sobre seguro prestamista.

Quase todo financiamento de veículo é feito com alienação fiduciária: o carro fica em nome do banco como garantia até a quitação. Isso dá ao credor um caminho rápido para retomar o bem em caso de atraso, regulado pelo Decreto-Lei 911/1969.

• Comprovação do atraso. A mora decorre do simples vencimento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento (art. 2º, § 2º).
• Busca e apreensão judicial. Comprovada a mora, o juiz pode conceder liminar para apreender o veículo (art. 3º). Cinco dias depois de cumprida a liminar, a propriedade se consolida no banco; nesse prazo, o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente e ter o bem de volta (art. 3º, §§ 1º e 2º). A defesa pode ser apresentada em quinze dias da execução da liminar (art. 3º, § 3º).
• Via extrajudicial. A Lei 14.711/2023 incluiu no Decreto-Lei o art. 8º-B, que permite ao credor, se houver cláusula expressa e em destaque no contrato, pedir a consolidação da propriedade no cartório de registro de títulos e documentos. O devedor é notificado para pagar em 20 dias ou apresentar documentos que mostrem que a cobrança é total ou parcialmente indevida.
• Multa por apreensão indevida. Se a ação de busca e apreensão for julgada improcedente e o carro já tiver sido vendido, o banco paga multa de cinquenta por cento do valor financiado, atualizado (art. 3º, § 6º).

Por isso, a revisão deve ser pensada antes de o atraso virar processo. Os detalhes estão nos posts sobre busca e apreensão de veículo e busca e apreensão extrajudicial.

Sim. O art. 52, § 2º, do CDC assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Isso vale para quem quer quitar tudo e também para quem quer adiantar algumas parcelas.

Na prática, ao adiantar parcelas, o valor pago deve ser menor do que a soma das parcelas futuras, porque os juros que seriam cobrados pelo tempo restante saem da conta. Peça ao banco, por escrito, o cálculo do saldo para quitação e confira se a redução aparece. Se o valor oferecido for igual à soma das parcelas, há algo errado. Adiantar as últimas parcelas costuma gerar redução maior, porque são as que carregam mais tempo de juros.

Exemplo ilustrativo. Uma pessoa financiou um carro usado e, ao reler o contrato, encontra: tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, ressarcimento de registro, um item genérico chamado serviços de terceiros e um seguro prestamista que ninguém ofereceu como opcional.

Na análise, a tarifa de cadastro tende a ser mantida se foi o primeiro contrato com aquele banco. A avaliação do bem e o registro dependem de prova de que os serviços foram feitos. O item de serviços de terceiros sem descrição tende a ser considerado abusivo. O seguro depende de mostrar que não houve escolha. Juros só entram na discussão se a taxa estiver muito acima da média de mercado da época para aquisição de veículos.

Enquanto isso, as parcelas continuam devidas. O resultado possível é o recálculo da dívida com a exclusão do que for indevido, e não o cancelamento do contrato.

Prazos

• Ação revisional: o STJ tem aplicado o prazo de prescrição de dez anos do Código Civil, contado da assinatura do contrato; havendo renegociações sucessivas, conta-se da assinatura do último contrato (REsp 1.996.052).
• Busca e apreensão judicial: cinco dias após a liminar para pagar a integralidade da dívida e quinze dias para a defesa (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º).
• Via extrajudicial: vinte dias para pagar ou apresentar documentos ao cartório (art. 8º-B).

Documentos

• contrato completo e a ficha de proposta assinada na loja;
• carnê ou demonstrativo das parcelas pagas;
• apólice do seguro e comprovante de que ele veio embutido no financiamento;
• documento do veículo (CRLV) e registro do gravame;
• notificações de atraso recebidas.

Erros comuns

• parar de pagar logo depois de entrar com a ação, achando que a revisão suspende as parcelas;
• esconder o veículo para evitar a busca e apreensão, o que pode piorar a situação;
• aceitar renegociação sem conferir a nova taxa;
• quitar antecipadamente sem pedir o cálculo da redução dos juros.

Vale buscar orientação quando a diferença de juros em relação à média da época é grande, quando o contrato tem várias tarifas e seguro embutidos, quando já chegou notificação de atraso ou do cartório, ou quando o veículo foi apreendido. Nesse último caso, os prazos são curtos, e o post sobre como recuperar o carro apreendido explica o que ainda é possível.

Em muitos casos, uma conversa com o banco, com o cálculo em mãos, resolve sem processo. Quando não resolve, a ação revisional pode ser um caminho. A página de direito bancário resume os temas atendidos.

Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual do contrato. A advogada Flávia Vaz Rabello atua em direito bancário em Indaiatuba e de forma online.

Entrar com ação revisional impede o banco de tomar o carro?

Não por si só. A Súmula 380 do STJ diz que a simples propositura da ação de revisão não inibe a caracterização da mora. Para evitar a retomada, é preciso continuar pagando ou obter uma decisão judicial específica, que depende do caso.

Posso pedir a revisão de um financiamento que já quitei?

Em geral, sim, desde que dentro do prazo de prescrição, que o STJ tem contado em dez anos a partir da assinatura do contrato. Nesse caso, o pedido é de devolução do que foi pago a mais, e os comprovantes de pagamento ficam ainda mais importantes.

A tarifa de avaliação do bem é sempre ilegal?

Não. O STJ, no Tema 958, considerou válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. Ela só pode ser afastada se o serviço não foi efetivamente prestado ou se o valor for excessivo no caso concreto.

O banco pode cobrar multa por atraso acima de 2%?

Nos contratos de consumo com concessão de crédito, a multa de mora não pode passar de dois por cento do valor da prestação, conforme o art. 52, § 1º, do CDC. Juros de mora e outros encargos são analisados à parte.

Se o banco vender o carro apreendido, ainda posso dever alguma coisa?

Pode. Pelo Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, o banco vende o bem, usa o valor para pagar o crédito e as despesas e deve entregar ao devedor o saldo que sobrar, com prestação de contas. Se a venda não cobrir a dívida, o banco pode cobrar a diferença, e a Súmula 384 do STJ admite ação monitória para isso.