Quebra de contrato: o que fazer quando a outra parte não cumpre

Nem toda falha põe fim ao contrato. O Código Civil separa duas situações. Na mora, a prestação atrasou ou foi cumprida de forma diferente da combinada, mas ainda pode ser útil (art. 394). No inadimplemento absoluto, a prestação não serve mais ao credor ou se tornou impossível.

A distinção muda o que você pode pedir. Na mora, o devedor responde pelos prejuízos causados pelo atraso, mais juros, atualização monetária e honorários (art. 395). Se, por causa do atraso, a prestação se tornou inútil, o credor pode recusá-la e exigir perdas e danos (art. 395, parágrafo único). O bolo de casamento entregue no dia seguinte à festa é o exemplo clássico.

Também importa saber quando a mora começa. Se a obrigação tem valor certo e data de vencimento, o simples vencimento já coloca o devedor em mora (art. 397). Se não há termo definido, a mora só se constitui com interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único). É por isso que a notificação por escrito, com prazo, costuma ser o primeiro passo.

Antes de qualquer medida, organize o que vai sustentar seu direito:

• o contrato assinado e seus aditivos, ou as mensagens e e-mails que registram o acordo;
• comprovantes do que você já pagou ou entregou;
• provas do descumprimento: fotos, laudos, protocolos, mensagens em que a outra parte admite o atraso;
• orçamentos ou notas que mostrem o custo de terminar o serviço com outra pessoa.

Depois, envie uma notificação formal. Ela deve identificar o contrato, descrever a obrigação descumprida, dar prazo razoável para o cumprimento e dizer o que acontecerá se o prazo não for respeitado. Pode ser feita por cartório de títulos e documentos, por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico, desde que haja prova do envio e do recebimento.

A notificação também tem efeito técnico. O art. 474 diz que a cláusula resolutiva expressa, aquela em que o contrato já prevê que ele se desfaz em caso de descumprimento, opera de pleno direito. Se o contrato não tiver essa cláusula, a resolução depende de interpelação judicial, e na prática de decisão do juiz. Conferir se ela existe define se você pode considerar o contrato encerrado ou se precisará de uma ação.

O art. 475 dá à parte lesada uma escolha: pedir a resolução do contrato ou exigir o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos indenização por perdas e danos. Exigir o cumprimento faz sentido quando a prestação ainda interessa, como a entrega de um imóvel ou a outorga de uma escritura. Resolver faz sentido quando a confiança acabou ou a prestação perdeu utilidade.

Posso parar de cumprir a minha parte?

Nos contratos bilaterais, o art. 476 permite que uma parte se recuse a cumprir enquanto a outra não cumprir a sua, a chamada exceção do contrato não cumprido. É uma defesa, e não uma licença para abandonar o contrato. Ela vale quando as obrigações são simultâneas ou quando a outra parte deveria cumprir primeiro. Se a sua obrigação vencia antes, suspender o pagamento pode transformar você no inadimplente.

O art. 477 acrescenta uma proteção preventiva: se, depois de fechado o contrato, o patrimônio da outra parte diminuir a ponto de comprometer a prestação, você pode suspender a sua até que ela cumpra ou dê garantia suficiente. Exemplo: o fornecedor que receberia adiantamento entra em dificuldade grave e para de atender outros clientes.

Não cumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado (art. 389). As perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu, chamado dano emergente, e o que razoavelmente deixou de lucrar, os lucros cessantes (art. 402). A indenização se limita aos prejuízos que decorrem direta e imediatamente do descumprimento (art. 403): danos hipotéticos ou muito distantes não entram.

Exemplo: você contrata uma reforma por R$ 30 mil e paga R$ 15 mil adiantados. O empreiteiro faz metade e abandona a obra. Outra empresa cobra R$ 25 mil para terminar. Como faltavam R$ 15 mil do preço original, o dano emergente é de R$ 10 mil, a diferença que você teve de pagar a mais. Se a loja que funcionaria no imóvel atrasou a abertura, o faturamento perdido pode ser cobrado como lucro cessante, desde que comprovado.

Se houver cláusula penal, ela pode ser cobrada sem prova de prejuízo (art. 416), mas não pode passar do valor da obrigação principal (art. 412). Sobre os valores devidos incidem correção pelo índice do contrato ou, na falta dele, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único), e juros convencionados ou, na falta deles, a taxa legal do art. 406, que desde a Lei 14.905/2024 é a Selic deduzida da atualização monetária.

Uma defesa comum de quem descumpre é alegar que as condições mudaram. O Código Civil admite essa tese em situação restrita. Pelo art. 478, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma parte se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o devedor pode pedir a resolução. Os efeitos da sentença retroagem à data da citação.

O pedido pode ser evitado se a outra parte se oferecer a modificar as condições de forma equitativa (art. 479). E, se as obrigações forem de só uma das partes, ela pode pedir a redução da prestação ou a mudança do modo de executá-la (art. 480).

Os requisitos são exigentes: variações normais de mercado, inflação ou um mau negócio não bastam. Além disso, a Lei 13.874/2019 incluiu no art. 421 o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, e o art. 421-A manda respeitar a alocação de riscos definida pelas partes nos contratos civis e empresariais. Quem alega onerosidade precisa demonstrar um fato realmente extraordinário, e o próprio devedor é quem deve tomar a iniciativa de pedir a revisão ou a resolução, em vez de simplesmente parar de pagar.

Depois da notificação sem resposta, as opções são negociar um acordo por escrito, tentar mediação ou conciliação, ou ir à Justiça. Se o contrato for título executivo, como o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas ou com assinatura eletrônica certificada (CPC, art. 784, III e § 4º), é possível cobrar direto por execução, que é mais rápida. Sem título, a cobrança passa por ação de conhecimento ou monitória, conforme as provas disponíveis.

Erros que costumam custar caro:

• parar de pagar ou de entregar sem verificar quem deveria cumprir primeiro;
• considerar o contrato encerrado sem cláusula resolutiva expressa e sem decisão judicial;
• fazer acordos verbais que alteram prazos e depois não conseguir prová-los;
• contratar outro fornecedor sem notificar antes o original, o que abre discussão sobre quem rompeu primeiro;
• deixar o tempo passar, já que as pretensões estão sujeitas a prazos de prescrição.

A advogada Flávia Vaz Rabello atende casos de descumprimento contratual em Indaiatuba e de forma online. Leve à consulta o contrato, as provas do descumprimento e os comprovantes do que você já cumpriu.

Quebra de contrato dá direito a danos morais?

Não de forma automática. O prejuízo de um contrato descumprido costuma ser patrimonial, e os tribunais tendem a não reconhecer dano moral pelo simples inadimplemento. A indenização moral é possível quando o descumprimento atinge direitos da personalidade ou causa situação que ultrapassa o aborrecimento comum, e depende de prova e das circunstâncias do caso.

Preciso de advogado para notificar a outra parte?

Não. A notificação extrajudicial pode ser enviada pela própria pessoa, por cartório ou por meio com prova de recebimento. Contar com orientação jurídica ajuda a escolher o prazo, a descrever a obrigação corretamente e a evitar afirmações que depois sejam usadas contra você.

Contrato verbal pode ser cobrado na Justiça?

Pode, desde que você consiga provar o que foi combinado. Mensagens, e-mails, comprovantes de transferência, notas e testemunhas servem para demonstrar a existência do acordo, o preço e as obrigações. A cobrança, nesse caso, passa por ação de conhecimento ou monitória.

A outra parte pode rescindir o contrato e não pagar nada?

Depende do contrato. Se ele permitir rescisão com aviso prévio, a parte que rescinde cumpre o aviso e paga eventual multa prevista. Sem essa previsão, romper sem justa causa pode gerar dever de indenizar, e investimentos relevantes feitos pela outra parte podem adiar os efeitos da rescisão.

Quanto tempo tenho para cobrar um contrato descumprido?

O prazo depende do tipo de obrigação e da cobrança. O Código Civil tem prazos diferentes para dívidas líquidas em documento, aluguéis e reparação civil, e os tribunais discutem qual se aplica a cada situação. Não espere: confira o prazo do seu caso logo após o descumprimento.