Fui Demitido Sem Justa Causa: Quais São Meus Direitos?

O que é demissão sem justa causa?

É quando a empresa encerra o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido nenhuma falta grave. É diferente da demissão por justa causa, onde o empregado praticou alguma infração prevista na CLT. Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a um conjunto de verbas rescisórias.

Quais são meus direitos na demissão sem justa causa?

Quando demitido sem justa causa, você tem direito a:

• Saldo de salário dos dias trabalhados no mês
• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
• 13º salário proporcional
• Férias proporcionais + 1/3 constitucional
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS
• Saque do FGTS
• Seguro-desemprego (se tiver direito pelo tempo de serviço)

Qual o valor da multa por demissão sem justa causa?

A multa é de 40% sobre o saldo total do FGTS acumulado durante o contrato. Além disso, a empresa deve depositar mais 10% do FGTS para a União (contribuição social). Esse valor é calculado sobre todo o período trabalhado, não apenas sobre o saldo atual.

Como calcular a rescisão sem justa causa?

O cálculo leva em conta: salário, tempo de serviço, aviso prévio proporcional ao tempo de casa (mínimo 30 dias, acrescido de 3 dias por ano trabalhado, até 90 dias), férias e 13º proporcionais. Para garantir que o cálculo está correto, consulte uma advogada trabalhista antes de assinar a rescisão.

Quais são os 3 tipos de demissão?

1. Sem justa causa: pela empresa, sem falta do empregado — assegura todas as verbas rescisórias.
2. Por justa causa: pelo empregado que cometeu falta grave — perde multa do FGTS, aviso prévio e seguro-desemprego.
3. Rescisão indireta: quando a empresa comete falta grave — empregado tem os mesmos direitos da demissão sem justa causa.

O que é rescisão indireta e quando posso pedir?

A rescisão indireta é a "justa causa do empregador". Você pode solicitá-la quando a empresa comete faltas graves como: não pagar salário em dia, exigir tarefas humilhantes, não cumprir obrigações legais ou praticar assédio moral. Nesse caso, você pede demissão mas recebe todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Tenho prazo para reclamar meus direitos trabalhistas?

Sim. O prazo é de 2 anos após o término do contrato de trabalho para ingressar na Justiça do Trabalho. Porém, só é possível cobrar verbas dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Por isso, não deixe passar tempo demais antes de buscar orientação jurídica.

Quem tem doença crônica pode ser demitido sem justa causa?

Em geral, sim — a empresa pode demitir sem justa causa mesmo que o empregado tenha doença. Mas há exceções importantes: empregados com doenças que geram estigma ou preconceito (como HIV, câncer ou dependência química) têm estabilidade reconhecida pelos tribunais. Consulte uma advogada para avaliar seu caso específico.

Como sacar o FGTS após demissão sem justa causa?

Após a demissão, você recebe o Termo de Rescisão e pode sacar o FGTS diretamente pelo aplicativo FGTS, agências da Caixa Econômica Federal ou canais digitais. O prazo para a empresa depositar a multa de 40% é de 10 dias após o término do contrato.