O que caracteriza tecnicamente hora extra
É considerada hora extra o tempo efetivamente trabalhado além da jornada contratual estabelecida, respeitado o limite constitucional de duas horas extras diárias, salvo exceções específicas previstas em lei ou em acordo/convenção coletiva da categoria profissional.
O adicional legal mínimo garantido por lei
A Constituição Federal garante adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho para o trabalho extraordinário — podendo ser superior se assim previsto em convenção ou acordo coletivo da categoria.
Como comprovar as horas extras trabalhadas
Registros de ponto — mesmo informais, como planilhas próprias ou aplicativos de controle de horário — mensagens trocadas com superiores hierárquicos sobre horários, testemunhas que presenciaram a jornada real praticada, e até e-mails com horário de envio registrado podem servir como prova relevante em uma reclamação trabalhista.
Banco de horas: como funciona a compensação
Quando existe acordo formal de banco de horas, as horas extras podem ser compensadas com folgas em vez de pagamento direto, desde que observadas rigorosamente as regras legais sobre o prazo máximo de compensação. O descumprimento dessas regras pode gerar direito ao pagamento das horas não compensadas corretamente.
Horas extras habituais e seu reflexo em outras verbas
Horas extras pagas com habitualidade ao longo do contrato de trabalho se refletem no cálculo de outras verbas, como 13º salário, férias e FGTS, aumentando a base de cálculo dessas verbas proporcionalmente. Isso significa que o não pagamento de horas extras gera uma cadeia de valores não recebidos que vai além do valor "simples" das horas em si.
A sua empresa não paga corretamente as horas extras trabalhadas? A Dra. Flávia Vaz Rabello analisa sua jornada e orienta sobre como comprovar e reivindicar os valores devidos. Agende sua consulta online (atendimento em todo o Brasil) ou presencial em Indaiatuba/SP.
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