Rescisão indireta: como funciona, quando pedir e o que você recebe

O art. 483 da CLT lista as faltas do empregador que autorizam o trabalhador a considerar o contrato rompido. São elas:

• exigir serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou fora do que foi contratado (alínea a);
• tratar o empregado com rigor excessivo, por parte do empregador ou dos superiores (alínea b);
• expor o trabalhador a perigo manifesto de mal considerável (alínea c);
• descumprir as obrigações do contrato (alínea d);
• praticar contra ele ou pessoas da família ato lesivo da honra e da boa fama (alínea e);
• ofendê-lo fisicamente, salvo legítima defesa (alínea f);
• reduzir o trabalho pago por peça ou tarefa a ponto de afetar bastante o salário (alínea g).

A alínea d é a mais usada na prática, porque abrange atraso reiterado de salário, falta de depósito do FGTS e horas extras sonegadas. O Tribunal Superior do Trabalho fixou duas teses vinculantes sobre isso. No Tema 70, decidiu que a ausência ou irregularidade dos depósitos de FGTS basta para configurar a rescisão indireta, sem exigir que o trabalhador reaja de imediato. No Tema 85, afirmou que o descumprimento contumaz no pagamento de horas extras e na concessão do intervalo intrajornada também autoriza a rescisão indireta.

Situações de humilhação e cobrança abusiva costumam ser enquadradas nas alíneas b ou e. Se esse é o seu caso, o post sobre assédio moral no trabalho ajuda a organizar a prova.

A rescisão indireta não se resolve com uma carta à empresa dizendo que o contrato acabou. Quem reconhece a falta grave é o juiz, numa reclamação trabalhista. O caminho costuma seguir esta ordem:

1. Reunir a prova da falta antes de qualquer movimento: extrato do FGTS pelo aplicativo, holerites, comprovantes de depósito do salário com a data, mensagens, e-mails, registros de ponto e nomes de colegas que presenciaram os fatos.
2. Decidir, com orientação, se você vai continuar trabalhando durante o processo ou se vai se afastar (a próxima seção explica quando cada opção é possível).
3. Comunicar a empresa por escrito, quando houver afastamento, para deixar registrado que a saída decorre da falta patronal e evitar que ela seja tratada como abandono.
4. Ajuizar a ação na Vara do Trabalho, pedindo o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento das verbas.
5. Comparecer às audiências com os documentos e as testemunhas.

O prazo para entrar com a ação é de até dois anos depois do fim do contrato, e a cobrança alcança os últimos cinco anos, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição. Na rescisão indireta, porém, esperar demais enfraquece o argumento de que a situação ficou insuportável, salvo nos casos em que o TST já dispensou a imediatidade, como o do FGTS.

Depende da falta. O § 3º do art. 483 da CLT diz que, nas hipóteses das alíneas d (descumprimento do contrato) e g (redução do trabalho por peça ou tarefa), o empregado pode pedir a rescisão e as indenizações permanecendo ou não no serviço até a decisão final. Quem tem salário atrasado ou FGTS sem depósito, por exemplo, pode seguir trabalhando e recebendo enquanto aguarda a sentença.

Nas demais alíneas, como rigor excessivo, ofensa à honra ou agressão física, a lei não traz essa autorização expressa. Nesses casos, a leitura mais comum é que o trabalhador se afasta do emprego e ajuíza a ação logo em seguida, até porque seria contraditório alegar que o ambiente ficou insustentável e continuar nele por meses.

O que acontece se o juiz não reconhecer a falta

Esse é o principal risco. Se a prova não convencer, a saída costuma ser tratada como pedido de demissão, e o trabalhador perde a multa de 40% do FGTS, o saque do fundo e o seguro-desemprego. Quem continuou trabalhando, com base no § 3º, tem um risco menor, porque o contrato pode simplesmente seguir. Há ainda uma questão em aberto: o TST afetou o Tema 44 dos recursos repetitivos para decidir se um pedido de demissão já feito pode ser convertido em rescisão indireta quando havia falta grave do empregador, mesmo sem vício de consentimento. Até setembro de 2026, não havia tese fixada.

Reconhecida a falta, o contrato termina como se o empregador tivesse dispensado sem justa causa. As verbas são:

• saldo de salário dos dias trabalhados no último mês;
• aviso prévio indenizado, garantido expressamente pelo art. 487, § 4º, da CLT, com o acréscimo proporcional da Lei 12.506/2011 (3 dias por ano de serviço, até 90 dias no total);
• 13º salário proporcional;
• férias vencidas e proporcionais, com o terço constitucional;
• multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990) e liberação do saque, pois o art. 20, I, da mesma lei inclui a despedida indireta;
• seguro-desemprego, já que o art. 2º, I, da Lei 7.998/1990 menciona a dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, desde que cumpridos os requisitos de tempo de trabalho.

Exemplo

Uma auxiliar administrativa com salário de R$ 3.000 e quatro anos completos de empresa tem aviso de 42 dias (30 mais 12), o que dá R$ 4.200. Se os depósitos do contrato somassem R$ 11.500, a multa seria de R$ 4.600, além do FGTS que faltou depositar, que a empresa terá de recolher. Somam-se saldo de salário, 13º e férias proporcionais. Pelo Tema 52 do TST, como as verbas não foram pagas no prazo, também cabe a multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário.

Alguns equívocos se repetem e podem custar caro:

• Tratar a rescisão indireta como pedido de demissão com tudo pago. Ela depende de sentença. Se você assinar um pedido de demissão, a empresa vai pagar só as verbas de quem se demite, e reverter isso depois é mais difícil.
• Parar de ir ao trabalho sem avisar nada por escrito. A ausência sem registro abre espaço para a empresa alegar abandono de emprego.
• Entrar com a ação sem prova. Testemunha que ouviu falar tem pouco peso. Extrato do FGTS e comprovante de salário depositado com atraso falam por si.
• Confundir falta isolada com falta grave. Um único atraso de poucos dias, já regularizado, dificilmente sustenta a rescisão indireta. O juiz avalia gravidade e repetição.
• Pedir demissão e depois tentar mudar o motivo sem orientação. Como visto, esse ponto está em discussão no TST.

Se a empresa preferir negociar, o encerramento por acordo (art. 484-A da CLT) é outra via, com regras e valores diferentes. E se a dispensa partir dela, sem falta sua, as verbas estão explicadas no post sobre demissão sem justa causa. A advogada Flávia Vaz Rabello atende casos trabalhistas em Indaiatuba e de forma online, e a análise dos documentos antes de qualquer decisão evita a maior parte desses erros.

Posso pedir rescisão indireta sem advogado?

O art. 791 da CLT permite reclamar pessoalmente, e a Súmula 425 do TST limita essa possibilidade às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais. Na rescisão indireta isso é arriscado, porque o resultado depende de escolher a alínea certa do art. 483, decidir sobre continuar ou não trabalhando e montar a prova. Um erro nessa fase pode transformar a saída em pedido de demissão.

Quanto tempo demora um processo de rescisão indireta?

Não existe prazo fixo. Depende da pauta da Vara do Trabalho, da necessidade de testemunhas e de recursos. Casos com prova documental forte, como FGTS sem depósito, tendem a ser mais simples. Por isso a possibilidade de continuar trabalhando nas alíneas d e g do art. 483 faz diferença para quem não pode ficar sem salário.

A empresa pode me demitir por justa causa depois que eu entrar com a ação?

A ação não impede a empresa de agir, mas uma dispensa usada como retaliação pode ser contestada no mesmo processo. Se a justa causa não for provada, ela é revertida, e o TST fixou no Tema 71 que nesse caso é devida a multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT. Guarde registros do período.

Atraso de salário de alguns dias dá rescisão indireta?

Um atraso isolado e curto dificilmente basta. O que costuma ser aceito é o atraso reiterado, mês após mês, ou por período longo, porque o salário é a principal obrigação do contrato. Cada caso é avaliado pelo juiz. Anote as datas de pagamento e guarde os extratos bancários que mostram quando o dinheiro caiu.

Quem pede rescisão indireta tem direito ao seguro-desemprego?

Sim, se a rescisão for reconhecida e você cumprir os requisitos de tempo de salário recebido antes da saída. A Lei 7.998/1990 prevê o benefício para a dispensa sem justa causa, inclusive a indireta. O pedido é feito com a sentença ou com os documentos da rescisão, pelos canais do governo federal.