Capitalização de juros: quando juros sobre juros são permitidos

Nos juros simples, a taxa incide sempre sobre o valor original. Nos juros compostos (capitalizados), os juros de cada período se somam ao saldo, e o período seguinte calcula juros sobre esse total. A palavra técnica para juros sobre juros é anatocismo.

Exemplo

Uma dívida de R$ 1.000,00 a 2% ao mês, sem nenhum pagamento durante 12 meses:

• Juros simples: 2% de R$ 1.000,00 = R$ 20,00 por mês. Em 12 meses, R$ 240,00 de juros. Saldo final: R$ 1.240,00.
• Juros compostos: R$ 1.000,00 × 1,02 elevado a 12 = R$ 1.268,24. Os juros somam R$ 268,24.

A diferença de R$ 28,24 é o efeito da capitalização em um ano. A taxa anual equivalente a 2% ao mês capitalizados é de 26,82% ao ano (1,02 elevado a 12, menos 1), e não 24%. Em prazos longos e valores altos, como financiamentos de 48 ou 60 meses, a distância entre os dois regimes cresce bastante, porque o efeito se acumula mês a mês.

A autorização vem do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: nas operações feitas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. A regra apareceu pela primeira vez na MP 1.963-17, publicada em 31 de março de 2000, e segue em vigor por força da Emenda Constitucional 32/2001, que manteve válidas as medidas provisórias editadas antes dela.

A constitucionalidade chegou ao STF. No RE 592.377 (Tema 33 da repercussão geral), julgado em 2015, o Plenário entendeu presentes os requisitos de relevância e urgência da medida provisória e validou a norma.

No STJ, a Súmula 539 resume a regra: é permitida a capitalização com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. O Tema 953 dos recursos repetitivos reforça a exigência: a cobrança de juros capitalizados em contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação, sem distinguir a periodicidade.

Ficam, portanto, três requisitos: credor do sistema financeiro, contrato posterior a 31/3/2000 e previsão expressa no contrato.

O contrato não precisa usar a palavra "capitalização". A Súmula 541 do STJ, alinhada ao Tema 247 dos repetitivos, diz que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo (doze vezes) da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Como fazer a conferência

• Contrato com 2% ao mês e 26,82% ao ano: 12 × 2% = 24%. Como 26,82% é maior que 24%, a capitalização está pactuada pelo critério do STJ.
• Contrato com 2% ao mês e 24% ao ano: a taxa anual é exatamente doze vezes a mensal, o que indica juros simples. Cobrar juros compostos nesse caso não tem amparo na Súmula 541.
• Contrato que traz só a taxa mensal, sem taxa anual e sem cláusula sobre capitalização: a pactuação expressa fica em dúvida, e o caso pede análise do documento inteiro.

Hoje, a Resolução CMN 5.004/2022 (art. 3º) obriga o instrumento de crédito a discriminar a taxa efetiva mensal e anual dos juros remuneratórios. Nos contratos recentes, portanto, as duas taxas quase sempre estão lá, e a discussão sobre falta de pactuação ficou mais comum em contratos antigos, em aditivos e em documentos incompletos.

Fora do sistema financeiro, a regra geral é outra. O art. 4º do Decreto 22.626/1933, a Lei de Usura, proíbe contar juros dos juros, com uma exceção: a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente, de ano a ano.

A Lei 14.905/2024 (art. 3º) afastou a Lei de Usura de várias obrigações: as contratadas entre pessoas jurídicas, as representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários, as contraídas perante instituições financeiras e demais autorizadas pelo Banco Central, fundos de investimento, arrendadoras e empresas simples de crédito, entre outras. Continua sob a Lei de Usura, por exemplo, o empréstimo entre pessoas físicas, como o dinheiro emprestado por um parente ou por um particular.

Financiamento habitacional

No Sistema Financeiro da Habitação, a capitalização mensal passou a ser expressamente permitida com o art. 15-A da Lei 4.380/1964, incluído pela Lei 11.977/2009. Para contratos do SFH anteriores a essa lei, o STJ, no Tema 572, registrou que a capitalização era vedada e que verificar se ela existe na prática exige prova técnica, normalmente perícia contábil.

Um erro comum é tratar a capitalização como sinônimo de abuso. Ela é só a forma de calcular. Um contrato pode ter capitalização mensal perfeitamente válida e, ainda assim, cobrar uma taxa de juros muito acima da média de mercado para aquela operação. Esse é outro problema, com outros critérios, explicado no texto sobre como identificar juros abusivos.

O inverso também acontece: um contrato com taxa de mercado pode aplicar capitalização sem pactuação expressa. Nesse caso, a revisão costuma mirar o recálculo da dívida com juros simples e a devolução do que foi pago a mais, ou o abatimento no saldo.

Outro ponto: a capitalização se refere aos juros remuneratórios do contrato. Encargos de atraso, como multa e juros de mora, seguem regras próprias. A multa por atraso em contrato de consumo, por exemplo, não pode passar de 2% do valor da prestação (CDC, art. 52, § 1º). Misturar essas cobranças na análise leva a conclusões erradas sobre o que foi cobrado a mais.

Separe o contrato completo, os aditivos e, se tiver, o Documento Descritivo do Crédito, que o banco deve fornecer com a taxa anual nominal e efetiva, a evolução do saldo e o valor de principal e encargos de cada parcela (Resolução CMN 5.004/2022, art. 4º). Depois, verifique:

1. A data de assinatura. Contratos bancários anteriores a 31/3/2000 não se beneficiam da MP 2.170-36.
2. Quem é o credor. Se não for instituição financeira nem outra entidade da lista da Lei 14.905/2024, a Lei de Usura pode incidir.
3. As taxas. Multiplique a taxa mensal por 12 e compare com a anual informada.
4. A existência de cláusula sobre capitalização ou sobre o regime de juros.
5. Os extratos e boletos, para ver se os valores cobrados batem com o contrato.

A discussão tende a ter fundamento quando falta pactuação expressa, quando o contrato é anterior a 2000, quando o credor não integra o sistema financeiro ou quando o banco cobra taxa diferente da contratada. Em financiamento de veículo, o texto sobre revisão de contrato de financiamento mostra outros pontos que costumam ser analisados em conjunto. Os demais temas de direito bancário estão reunidos na página da área.

Capitalização de juros é ilegal?

Não, em regra. Nos contratos com bancos firmados a partir de 31/3/2000, ela é permitida desde que expressamente pactuada, e o STF confirmou a validade da MP 2.170-36 em 2015. Ela se torna questionável quando falta previsão no contrato, quando o credor não é instituição financeira ou em contratos antigos do SFH.

Cartão de crédito e cheque especial podem cobrar juros sobre juros?

São operações do sistema financeiro, então a capitalização segue a mesma regra: é permitida quando pactuada. Essas modalidades têm, porém, limites próprios de juros e encargos definidos em lei e pelo Conselho Monetário Nacional, que precisam ser analisados separadamente da questão da capitalização.

Paguei juros capitalizados sem previsão no contrato. Posso pedir a devolução?

Pode, se ficar demonstrado que a capitalização não estava pactuada. O pedido costuma envolver o recálculo da dívida com juros simples e a restituição ou compensação da diferença. Não deixe passar muito tempo, porque há prazo para cobrar valores pagos indevidamente, e ele varia conforme o caso.

Empréstimo feito com um particular pode ter juros compostos?

Em regra, não. Entre pessoas físicas, fora do sistema financeiro, a Lei de Usura continua valendo e proíbe contar juros dos juros, com exceção da acumulação anual em conta corrente. Credor particular que cobra juros capitalizados mensalmente está fora da autorização dada aos bancos pela MP 2.170-36.

Meu contrato mostra só a taxa mensal. A capitalização vale?

É uma situação duvidosa. Sem taxa anual e sem cláusula sobre capitalização, não se aplica o critério da Súmula 541, e há argumento para dizer que a capitalização não foi expressamente pactuada. A conclusão depende da leitura do contrato inteiro, dos aditivos e dos documentos entregues na contratação.