CET, o Custo Efetivo Total: como ler antes de assinar um empréstimo

A Resolução CMN 4.881/2020, em vigor desde 1º de fevereiro de 2021, define o CET como a taxa que representa, na data do cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas da operação de crédito (art. 2º). Ela revogou a Resolução 3.517/2007, que tratava do mesmo assunto, e é a norma que vale hoje.

A taxa de juros remunera só o dinheiro emprestado. O CET vai além: considera tudo o que você paga e tudo o que efetivamente recebe. Se o empréstimo é de R$ 10.000,00, mas R$ 500,00 são descontados na liberação, o custo real é calculado sobre os R$ 9.500,00 que chegaram à sua conta, e não sobre os R$ 10.000,00.

A regra se aplica às operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais, inclusive empresários individuais, e com microempresas e empresas de pequeno porte (art. 1º). Ficam de fora os repasses de recursos externos e o crédito rural (art. 9º). O CET deve ser expresso em taxa percentual anual, com duas casas decimais.

Pelo art. 3º da resolução, o cálculo deve abranger o valor do crédito concedido e tudo o que for cobrado do cliente na operação:

• amortizações e juros;
• tarifas, como a de cadastro;
• tributos, como o IOF;
• seguros vinculados ao contrato;
• outras despesas ligadas à operação, inclusive serviços de terceiros contratados pela instituição e pagos pelo cliente, como registro de contrato e avaliação de bem.

Essas despesas entram no CET mesmo quando não são somadas ao valor financiado e são pagas à parte.

Duas situações especiais

Nas operações com taxa flutuante ou corrigidas por índice de preços, a variação futura do índice não entra no CET, porque não há como prevê-la. O índice deve ser informado no demonstrativo (art. 5º). Por isso, em um financiamento corrigido por índice, o CET mostra o custo acima da correção.

No cheque especial e nas operações com características de crédito rotativo, o CET é calculado considerando o prazo de 30 dias e o valor do limite de crédito contratado (art. 6º).

A fórmula do art. 4º funciona como uma taxa interna de retorno. De um lado fica o valor liberado, já descontadas as tarifas e despesas pagas antecipadamente. Do outro, todos os pagamentos que você fará, cada um na sua data. O CET é a taxa que iguala os dois lados. A norma conta os intervalos em dias corridos, por isso o número do banco pode diferir um pouco de uma conta feita por mês.

Exemplo

Empréstimo de R$ 10.000,00 em 12 parcelas, com juros de 2% ao mês. Pela Tabela Price, a parcela é de R$ 945,60 (R$ 10.000,00 × 0,02 ÷ [1 − 1,02 elevado a −12]). A taxa de juros anual equivalente é de 26,82%.

Agora suponha R$ 500,00 de tarifas e tributos descontados na liberação. Você recebe R$ 9.500,00 e paga 12 × R$ 945,60 = R$ 11.347,15. A taxa mensal que faz R$ 9.500,00 equivaler a essas 12 parcelas é de cerca de 2,85%. Anualizada (1,0285 elevado a 12, menos 1), dá um CET de aproximadamente 40% ao ano, bem acima dos 26,82% dos juros.

Para refazer a conta em casa, use a função TIR (ou TAXA) de uma planilha: valor recebido como positivo, parcelas como negativas, uma por mês. O resultado é a taxa mensal aproximada.

O CET existe para evitar a comparação só pela taxa de juros. Veja duas propostas para os mesmos R$ 10.000,00 em 12 meses, calculadas por mês:

A proposta B anuncia juros menores e tem parcela menor, mas é mais cara: você recebe R$ 400,00 a menos para pagar só R$ 138,91 a menos no total. O CET revela isso de imediato.

A comparação só funciona entre propostas com o mesmo prazo e o mesmo tipo de crédito. Um CET anual de consignado e um de crédito pessoal sem garantia refletem riscos diferentes para o banco, e prazos diferentes mudam o peso das despesas iniciais.

A Resolução CMN 4.881/2020 traz as regras de transparência:

• Antes da contratação, o banco deve informar o CET e apresentar o demonstrativo do cálculo (art. 7º).
• O demonstrativo deve mostrar o valor em reais de cada componente (juros, tarifas, tributos, seguros) e o percentual de cada um em relação ao total devido, além da soma das parcelas (art. 7º, § 1º).
• Se o contrato for assinado, o demonstrativo deve ser inserido nele de forma destacada (art. 7º, § 3º), e a instituição deve guardá-lo por pelo menos cinco anos (art. 7º, § 2º).
• A publicidade que mostra a taxa de juros também precisa informar o CET (art. 8º).

A Resolução CMN 5.004/2022 (art. 3º, V) reforça que o contrato deve discriminar o CET, junto com as taxas mensal e anual, as tarifas e os tributos com seus valores. O Código de Defesa do Consumidor (art. 52) também exige informação prévia e adequada sobre a taxa efetiva anual de juros e a soma total a pagar.

Se o CET não foi informado, se o demonstrativo não bate com o contrato ou se apareceram despesas que não constavam da proposta, registre reclamação no SAC e na ouvidoria do banco e, se não resolver, no Banco Central. Os temas de direito bancário reúnem os casos em que a análise do contrato ajuda.

1. Peça o demonstrativo do CET por escrito, com os valores em reais. Não aceite só a taxa de juros informada verbalmente.
2. Confira o valor líquido liberado. Ele é o que realmente vai para sua conta.
3. Leia cada linha de despesa. Seguro e outros serviços opcionais podem ser recusados. Se o banco condicionar o crédito à contratação deles, a situação pode configurar venda casada.
4. Compare o CET anual entre propostas do mesmo prazo e do mesmo tipo de crédito.
5. Verifique se o CET do contrato assinado é igual ao da proposta. Diferenças precisam ter explicação.
6. Guarde a proposta, o demonstrativo e o contrato. Eles são a prova se houver cobrança diferente depois.

Erros comuns: comparar a taxa mensal de uma proposta com a anual de outra, olhar só a parcela, e esquecer que, em financiamentos corrigidos por índice, o custo final será maior do que o CET mostra. Se a taxa de juros em si parece alta demais para o tipo de operação, o texto sobre como identificar juros abusivos explica os critérios usados nesse tipo de análise.

Qual CET é considerado alto?

Não há um número fixo. O custo aceitável depende da modalidade, do prazo e da garantia: consignado e financiamento com garantia tendem a ter CET menor que crédito pessoal sem garantia ou rotativo do cartão. O caminho é comparar o CET de propostas equivalentes e as taxas médias que o Banco Central divulga por modalidade.

O CET inclui o IOF?

Inclui. A Resolução CMN 4.881/2020 manda considerar tributos no cálculo, junto com juros, tarifas, seguros e outras despesas vinculadas à operação. O IOF deve aparecer no demonstrativo com o valor em reais e o percentual em relação ao total devido.

O banco pode mudar o CET depois que eu assinei o contrato?

Em contratos prefixados, o CET informado no contrato reflete condições fixas e não deve mudar. Em operações corrigidas por índice, o custo final varia com o índice, que não entra no CET. Cobranças novas, não previstas no contrato, podem ser questionadas no SAC, na ouvidoria e no Banco Central.

Onde encontro o CET de um empréstimo que já contratei?

O demonstrativo do CET deve estar inserido de forma destacada no contrato, e o banco precisa guardá-lo por no mínimo cinco anos. Peça uma cópia do contrato pelo aplicativo ou pelo atendimento. Na falta do documento, registre o pedido com número de protocolo.

Posso desistir de um empréstimo se descobrir que o CET era maior do que o informado?

Depende do caso. Se o banco não informou o CET corretamente, houve falha no dever de informação, o que pode justificar a revisão das cobranças ou até o desfazimento do contrato. A análise leva em conta a proposta, o contrato e o que foi efetivamente cobrado.