Autorização de viagem para menor: quando é exigida e como fazer

Desde a Lei 13.812/2019, o art. 83 do ECA diz que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca onde mora desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial. Antes, a regra alcançava só crianças até 12 anos incompletos. Adolescentes de 16 e 17 anos, portanto, não precisam de autorização para viajar dentro do país.

A própria lei e a Resolução CNJ 295/2019 trazem as exceções. A autorização não é exigida quando:

• o destino é comarca contígua à de residência, no mesmo estado, ou fica na mesma região metropolitana;
• a criança está com ascendente ou colateral maior até o terceiro grau (avós, bisavós, irmãos, tios, sobrinhos), com o parentesco comprovado por documento;
• a criança está com pessoa maior autorizada por mãe, pai ou responsável, por escritura pública ou documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade;
• a criança viaja sozinha com autorização de qualquer um dos genitores ou do responsável legal, no mesmo formato;
• ela apresenta passaporte válido em que conste autorização expressa para viajar desacompanhada ao exterior.

Na prática, a "autorização judicial" do caput quase nunca é necessária, porque o documento assinado pelos pais em cartório resolve a maior parte dos casos.

Algumas situações comuns ajudam a visualizar as regras.

• Neto de 9 anos viajando com a avó para o Nordeste: não precisa de autorização. A avó leva o documento de identidade dela e a certidão de nascimento ou identidade da criança, que mostram o vínculo familiar.
• Criança de 11 anos indo à praia com a família de um amigo: precisa de autorização de um dos pais para o adulto que vai acompanhar, com firma reconhecida em cartório ou feita por escritura pública.
• Adolescente de 14 anos voando sozinho para visitar o pai: precisa de autorização assinada por qualquer um dos genitores, com firma reconhecida. A companhia aérea pode ter procedimentos próprios para menores desacompanhados, que convém consultar antes da compra.
• Adolescente de 16 anos indo a um campeonato em outro estado: pelo ECA, não precisa de autorização para viagem nacional.

Quanto à validade, a Resolução 295/2019 manda que o documento dos pais indique o prazo. Se ele não indicar, a autorização vale por dois anos (art. 3º). Por isso é possível fazer uma única autorização para várias viagens com a mesma pessoa, bastando escrever o período no texto. O CNJ publica um modelo de formulário junto com a resolução.

Para sair do Brasil, a regra alcança todos os menores de 18 anos. O art. 84 do ECA e o art. 1º da Resolução CNJ 131/2011 dispensam autorização judicial quando a criança ou o adolescente brasileiro residente no Brasil viaja:

• com os dois genitores, sem necessidade de documento;
• com um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida;
• sozinho ou com terceiro maior e capaz indicado pelos pais, desde que os dois genitores autorizem, com firma reconhecida.

A firma pode ser reconhecida por autenticidade ou semelhança, e a autorização também pode ser feita por escritura pública. Na fiscalização de saída, a Polícia Federal pede duas vias originais e fica com uma delas (Resolução 131/2011, art. 8º). Assim como na viagem nacional, o documento deve indicar a validade e, se não indicar, vale por dois anos (art. 10).

Situações especiais

Se um dos pais morreu, basta apresentar a certidão de óbito. Pai ou mãe suspenso ou destituído do poder familiar não precisa autorizar, desde que a certidão de nascimento esteja averbada. O tutor e o guardião por prazo indeterminado nomeados judicialmente autorizam como se fossem os pais. E a autorização de viagem não vale como permissão para morar no exterior, salvo se isso estiver escrito de forma expressa (art. 11).

Há quatro caminhos, e a escolha depende do tipo de viagem e da praticidade para a família.

Documento particular com firma reconhecida

É o formato mais usado. Os pais preenchem o modelo do CNJ ou redigem a autorização com os dados da criança, do acompanhante, do destino e do prazo, e reconhecem a firma em qualquer cartório de notas. O valor do reconhecimento segue a tabela de emolumentos do estado, que o próprio cartório informa.

Escritura pública

Feita pelo tabelião, serve para os mesmos casos e costuma ser escolhida quando a autorização é longa ou envolve várias pessoas.

Autorização Eletrônica de Viagem (AEV)

Criada pelo Provimento CNJ 103/2020 e mantida pelo Código Nacional de Normas (art. 444), a AEV serve para viagens nacionais e internacionais de crianças e adolescentes até 16 anos desacompanhados de um ou de ambos os pais. É emitida só pela plataforma e-Notariado, com videoconferência com o tabelião e assinatura por certificado digital.

Autorização no passaporte

Ao tirar o passaporte, os pais podem incluir a autorização no próprio documento. A Polícia Federal oferece um formulário que autoriza a criança a viajar com qualquer um dos pais e outro que autoriza viagem desacompanhada ou com apenas um responsável. Com isso, não é preciso levar papel avulso a cada viagem. O passaporte emitido sem essa opção exige a autorização separada sempre que a criança viajar sem um dos pais.

A autorização judicial fica para os casos em que os pais não conseguem ou não querem assinar. Os mais comuns são:

• um dos genitores está desaparecido ou não é localizado;
• um dos genitores se recusa a autorizar a viagem ao exterior;
• a criança nascida no Brasil vai sair do país com estrangeiro residente ou domiciliado fora, que não seja pai ou mãe dela, situação em que o ECA exige autorização judicial prévia (art. 85; Resolução 131/2011, art. 3º);
• os pais pedem ao juiz uma autorização mais ampla, que pode valer por dois anos (ECA, art. 83, § 2º).

O pedido é feito na Vara da Infância e da Juventude da comarca onde a criança mora. No Tribunal de Justiça de São Paulo, a autorização judicial de viagem é gratuita, e o requerente leva documento pessoal, documento da criança e comprovante de residência. Quando há discordância entre os pais, porém, o juiz ouve o outro genitor e decide com base no interesse da criança, o que pode levar tempo. Por isso o pedido deve ser feito com antecedência em relação à data da viagem.

O genitor que se recusa sem motivo, em especial quando a guarda é compartilhada e a viagem é de férias, pode ter a recusa suprida pelo juiz. Conflitos repetidos sobre viagens costumam ser tratados no próprio acordo de guarda, como explicado no post sobre guarda compartilhada.

Boa parte dos problemas no aeroporto ou na rodoviária vem de detalhes do documento. Os mais frequentes:

• autorização sem firma reconhecida, ou com firma reconhecida só de um dos pais quando a viagem internacional exige os dois;
• levar só uma via original em viagem internacional, quando a Polícia Federal retém uma delas;
• nome do acompanhante diferente do documento de identidade apresentado no embarque;
• falta da certidão de nascimento que comprova o parentesco com avós, tios ou irmãos;
• autorização vencida, quando o prazo foi escrito no documento e já passou;
• tratar a autorização de viagem como se permitisse mudança de país, o que a resolução não autoriza.

Antes de sair de casa, confira nomes, números de documentos, destino e prazo, e leve cópias. Em caso de divergência entre os pais, separação recente ou mudança de cidade com a criança, a questão deixa de ser só de papelada e passa a envolver guarda e convivência. A atuação em direito de família cobre esses casos, inclusive o pedido de suprimento judicial da autorização.

Adolescente de 16 anos pode viajar sozinho dentro do Brasil?

Pelo ECA, sim. A exigência de autorização do art. 83 vale apenas para menores de 16 anos. O adolescente leva documento de identidade com foto. Para o exterior, a situação muda: até os 18 anos continua sendo necessária a autorização dos pais nos termos da Resolução CNJ 131/2011.

Pai ou mãe que não tem a guarda precisa autorizar a viagem internacional?

Sim. A Resolução 131/2011 fala em genitores, e não em guardião. Se a criança viaja com a mãe, o pai precisa autorizar, mesmo sem ter a guarda, e o contrário também vale. A autorização só é dispensada se o genitor foi destituído ou suspenso do poder familiar, com certidão averbada, ou se morreu.

A autorização de viagem precisa ser feita em cartório ou pode ser assinada em casa?

Pode ser redigida em casa, mas a assinatura precisa de reconhecimento de firma em cartório, por semelhança ou autenticidade. Outra opção é a escritura pública feita pelo tabelião, ou a Autorização Eletrônica de Viagem pelo e-Notariado, que substitui a ida presencial por videoconferência.

Excursão escolar para outra cidade exige autorização?

Se a criança tem menos de 16 anos e o destino fica fora da comarca e não é contíguo nem da mesma região metropolitana, sim. Como os pais não estarão presentes, eles assinam autorização para o professor ou responsável da escola, com firma reconhecida. Muitas escolas já enviam o modelo pronto.

O que fazer se o outro genitor não quer assinar a autorização?

É possível pedir ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, ou ao juiz de família quando já há processo de guarda, que supra a autorização. O juiz ouve o genitor que discorda e decide pelo interesse da criança. Faça o pedido com antecedência, porque a decisão não sai de um dia para o outro.