Revisão de pensão: como pedir aumento ou redução do valor pago

O artigo 1.699 do Código Civil diz que, fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, o interessado pode pedir ao juiz a redução, o aumento ou até a exoneração do encargo. A Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968, art. 15) reforça a ideia: a decisão sobre alimentos não transita em julgado e pode ser revista a qualquer tempo diante dessa mudança.

A palavra que importa é mudança. O juiz compara a situação de quando a pensão foi fixada com a situação atual. Alguns exemplos que costumam justificar o pedido:

• perda do emprego ou queda duradoura da renda de quem paga;
• promoção, novo negócio ou aumento relevante de ganhos de quem paga;
• novas despesas do filho, como tratamento de saúde, terapia ou troca de escola;
• a pessoa que recebe passou a ter renda própria.

Não basta dizer que o valor está alto ou baixo. Se nada mudou desde o acordo ou a sentença, a ação tende a ser vista como tentativa de rediscutir uma decisão já tomada.

Quem quer pagar menos tem de mostrar que a capacidade de pagamento caiu, e que caiu de forma real, não por escolha. O juiz olha com desconfiança para quem pede demissão, passa a receber em dinheiro vivo ou transfere bens para terceiros logo antes da ação. Nesses casos, a tendência é considerar a capacidade de ganho, e não apenas o holerite apresentado.

Provas que costumam pesar

• termo de rescisão do contrato de trabalho e extrato do seguro-desemprego;
• holerites antigos e atuais, para comparar a renda;
• declarações de imposto de renda dos últimos anos;
• extratos bancários e comprovantes de despesas médicas próprias;
• documentos de outras obrigações que surgiram depois, como o nascimento de outro filho.

Um cuidado que evita problema grande: enquanto não houver decisão, o valor antigo continua valendo. Quem simplesmente passa a depositar menos acumula dívida, e essa diferença pode ser cobrada em execução, inclusive pelo rito que admite prisão civil (Código de Processo Civil, art. 528).

O pedido de aumento, chamado de majoração, segue a mesma lógica pelo outro lado. Ele cabe quando as necessidades de quem recebe aumentaram ou quando a renda de quem paga cresceu desde a fixação. Uma criança que tinha dois anos quando o acordo foi feito e hoje está no ensino fundamental, com material, uniforme, transporte e atividades, costuma ter gastos bem diferentes.

Para provar o aumento das necessidades, reúna recibos, boletos de escola, notas de farmácia, laudos e orçamentos de tratamento. Uma planilha com os gastos mensais, ligada a esses comprovantes, ajuda o juiz a enxergar a diferença.

Provar que a renda de quem paga aumentou é mais difícil quando ele trabalha por conta própria. Nesses casos, o juiz pode requisitar informações, e a parte pode apontar indícios do padrão de vida: veículos, viagens, imóveis, empresa aberta em nome próprio. A análise sempre leva em conta os dois lados. O aumento não é automático só porque o filho cresceu: é preciso mostrar que a despesa existe e que quem paga tem condições de arcar com mais.

A revisão é pedida em ação própria, com petição inicial, documentos e o valor que se pretende. Na maior parte dos casos, a ação corre no foro de quem tem a guarda da criança (Súmula 383 do STJ) e tramita em segredo de justiça, como todo processo de alimentos (CPC, art. 189, II). É possível pedir ao juiz uma decisão provisória logo no início, se as provas forem fortes e a situação for urgente.

Depois vêm a citação da outra parte, uma audiência de conciliação e, se não houver acordo, a fase de provas e a sentença. O ponto que mais gera dúvida é o momento em que o novo valor começa a valer. A Súmula 621 do STJ responde: os efeitos da sentença que reduz, aumenta ou exonera retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a devolução.

Exemplo

A pensão era de R$ 1.200. A outra parte foi citada em março e a sentença, em setembro, reduziu para R$ 800. Se o pai pagou R$ 1.200 todos os meses, não recebe de volta os R$ 400 de cada mês. Se, porém, ele pagou só R$ 800 nesse período, a diferença não pode mais ser cobrada, porque o novo valor retroage à citação. No aumento, a lógica se inverte: a diferença entre o valor antigo e o novo, desde a citação, passa a ser devida.

Quando as partes concordam com o novo valor, o caminho é mais curto. O acordo pode ser levado ao juiz para homologação, e o Código de Processo Civil também reconhece como título executivo o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelos advogados das partes ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal (art. 784, IV). O que não resolve é o combinado verbal ou por mensagem: se um dia houver cobrança, vale o valor que consta no título.

Quem não tem condições de pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública do seu estado. Cada Defensoria adota critérios próprios de renda para o atendimento, publicados no site da instituição. Também é possível pedir a gratuidade da justiça, que dispensa custas e despesas do processo para quem declara insuficiência de recursos (CPC, arts. 98 e 99).

Com advogado particular, os honorários são combinados diretamente com o profissional. As ações de família, incluindo a revisão, estão entre as matérias atendidas na página de direito de família do escritório.

Os problemas mais frequentes em revisão de pensão são evitáveis:

• reduzir o depósito por conta própria antes da decisão, gerando dívida;
• pedir redução logo após pedir demissão, o que enfraquece a alegação;
• entrar com a ação sem provas da situação anterior, o que impede a comparação;
• esquecer que a outra parte também pode provar mudanças, e o resultado pode ser diferente do pedido;
• confiar em acordo informal, que não altera o valor exigível.

Antes de procurar orientação, separe:

• cópia da sentença ou do acordo que fixou a pensão;
• comprovantes dos pagamentos feitos até hoje;
• documentos de renda atuais e da época da fixação;
• comprovantes das despesas do filho ou de quem recebe;
• documentos pessoais e certidão de nascimento dos filhos.

Com esse material em mãos, dá para avaliar se houve de fato mudança relevante e qual pedido faz sentido: redução, aumento ou, quando o filho já é maior e independente, exoneração.

Posso parar de pagar a pensão enquanto a revisão está em andamento?

Não. O valor fixado continua exigível até o juiz decidir. Se você deixar de pagar ou pagar menos, a diferença vira dívida e pode ser cobrada em execução, inclusive com pedido de prisão civil pelas parcelas mais recentes. O caminho seguro é pedir uma decisão provisória na própria ação revisional.

Fiquei desempregado. A pensão diminui automaticamente?

Não diminui sozinha. O desemprego é um motivo forte para pedir a revisão, mas o valor só muda com decisão judicial ou acordo formalizado. Guarde o termo de rescisão e os comprovantes de busca de trabalho, porque o juiz também avalia a capacidade de voltar a ter renda.

Ter outro filho permite reduzir a pensão do primeiro?

Não existe redução automática por causa de um novo filho. O juiz pode considerar a nova obrigação como parte da mudança na capacidade de pagamento, mas analisa o conjunto: renda, despesas reais e necessidades de todos os filhos. Cada caso depende das provas apresentadas.

Quanto tempo demora uma ação de revisão de pensão?

Não há prazo fixo. Depende da agenda da vara, da facilidade de citar a outra parte e da necessidade de produzir provas. Quando há acordo na audiência de conciliação, o processo termina bem mais cedo. Por isso vale pedir uma decisão provisória quando a situação é urgente.

Posso pedir revisão logo depois de fazer um acordo de pensão?

Pode, se a situação financeira mudou depois do acordo. A Lei de Alimentos diz que a decisão sobre alimentos pode ser revista a qualquer tempo diante dessa mudança. O que não funciona é tentar rediscutir o valor sem fato novo, apenas por arrependimento do que foi combinado.