Exoneração de pensão alimentícia: a obrigação acaba aos 18 anos?

Enquanto o filho é menor, a pensão decorre do poder familiar, e a necessidade dele é presumida. O poder familiar se extingue com a maioridade (Código Civil, art. 1.635, III). A partir daí, o dever de sustento não desaparece de uma vez: passa a se apoiar na relação de parentesco, que também obriga pais a prestar alimentos aos filhos quando eles precisam (arts. 1.694 e 1.696).

Por isso o STJ editou a Súmula 358: o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Contraditório significa que o filho é chamado para se manifestar e pode provar que ainda precisa da pensão.

Na prática, quem paga não pode simplesmente parar. Se parar sem decisão, as parcelas continuam vencendo e podem ser cobradas, inclusive pelo rito que admite prisão civil do devedor.

A situação mais comum é a do filho que ainda estuda. Em reportagem sobre o tema, o STJ registra que, para o filho em curso superior ou técnico, os tribunais tendem a manter a pensão até a conclusão, porque a formação profissional ainda não terminou. Concluída a graduação, espera-se que ele busque o próprio sustento. O mesmo levantamento aponta que o tribunal não tem estendido a obrigação para mestrado ou outras especializações, justamente para evitar que a pensão se torne perpétua.

A lei não fixa idade limite, nem 21, nem 24 anos. Esse número costuma aparecer em acordos, que podem prever o fim da pensão aos 24 anos ou na conclusão do curso, o que ocorrer primeiro. Quando existe uma cláusula assim, ela orienta a decisão.

Filho com deficiência ou incapaz

Para o filho maior que é incapaz, as regras de guarda e de alimentos dos filhos menores se estendem a ele (Código Civil, art. 1.590). Nesses casos, a pensão pode continuar por prazo indeterminado, conforme a necessidade comprovada.

O pedido de exoneração se apoia no mesmo fundamento da revisão: mudou a situação de quem paga ou de quem recebe (Código Civil, art. 1.699). Com o filho maior, os argumentos mais frequentes são:

• ele concluiu a faculdade ou o curso técnico;
• ele trabalha e tem renda suficiente para se manter;
• ele abandonou os estudos ou nunca se matriculou, sem motivo de saúde;
• ele se casou ou passou a viver em união estável, hipótese em que a lei diz que cessa o dever de prestar alimentos (art. 1.708);
• houve procedimento indigno dele em relação a quem paga (art. 1.708, parágrafo único).

As provas que ajudam: carteira de trabalho ou registro de empresa em nome do filho, diploma, declaração de matrícula trancada ou cancelada, publicações em redes sociais mostrando atividade profissional, certidão de casamento. Do outro lado, o filho pode demonstrar que estuda, que procura emprego sem sucesso ou que tem problema de saúde. O juiz decide olhando o conjunto.

O pedido pode ser feito em ação de exoneração ou, segundo a Súmula 358, nos próprios autos em que a pensão foi fixada, desde que o filho tenha oportunidade de se defender. Em ambos os casos é preciso advogado ou defensor público, porque se trata de pedido judicial.

Se pai e filho concordam, o caminho fica mais simples: o acordo de exoneração, assinado pelo filho já maior, pode ser levado ao juiz para homologação. Mesmo com acordo, formalizar é o que protege quem pagava de uma cobrança futura.

Quando a exoneração passa a valer

Pela Súmula 621 do STJ, a sentença que exonera produz efeitos desde a data da citação, sem compensação e sem devolução do que foi pago. Até a citação, as parcelas continuam devidas.

Exemplo

O filho fez 18 anos em fevereiro, trabalha desde o ano anterior e não estuda. O pai para de depositar em março, sem pedir nada ao juiz. Em setembro, o filho entra com execução das parcelas de março a agosto. Mesmo que o pai tivesse boas chances de obter a exoneração, essas parcelas eram devidas, porque não havia decisão. Se ele tivesse entrado com o pedido em março, a obrigação poderia ter acabado a partir da citação.

A exoneração não se limita aos filhos. A pensão paga a ex-cônjuge ou ex-companheiro também pode ser extinta quando mudam as circunstâncias. O novo casamento ou a união estável de quem recebe faz cessar o dever de prestar alimentos (Código Civil, art. 1.708), e a recuperação da capacidade de se sustentar também pode justificar o pedido.

Em agosto de 2026, a Terceira Turma do STJ decidiu que nem a pensão prevista como vitalícia em escritura pública de divórcio impede revisão ou exoneração. No caso, a ex-esposa havia voltado a trabalhar e o tribunal aplicou os artigos 1.699 e 1.708 do Código Civil, entendendo que o caráter assistencial da pensão prevalece sobre a cláusula de vitaliciedade.

Também é possível pedir exoneração quando quem paga perde totalmente a capacidade de pagar, embora, nessa hipótese, o mais comum seja a redução do valor. As regras gerais sobre família e alimentos aparecem na página de direito de família, e a advogada Flávia Vaz Rabello atende esse tipo de pedido de forma presencial e online.

Os equívocos mais frequentes em exoneração:

• parar de pagar na data do aniversário, sem decisão judicial;
• fazer acordo verbal com o filho e não formalizar, deixando espaço para cobrança;
• entrar com o pedido sem prova de que o filho se sustenta ou concluiu os estudos;
• achar que a pensão acaba automaticamente aos 24 anos, quando a lei não fixa idade;
• esquecer que o pedido também pode resultar só em redução, se o juiz entender que ainda há alguma necessidade.

Documentos úteis:

• cópia da sentença ou do acordo de alimentos;
• certidão de nascimento do filho;
• comprovantes de pagamento até a data atual;
• provas da situação do filho: diploma, emprego, renda, casamento;
• documentos da própria renda, se houver pedido alternativo de redução.

Com esse material, é possível avaliar se o caso é de exoneração, de redução ou de aguardar a conclusão do curso.

Preciso de advogado para pedir exoneração de pensão?

Sim. A exoneração depende de decisão judicial com contraditório, e pedidos ao juiz exigem advogado ou defensor público. Quem não pode pagar honorários pode procurar a Defensoria Pública do estado, que tem critérios próprios de renda para atender. Mesmo em acordo com o filho, o documento deve ser homologado.

O filho trabalha meio período e faz faculdade. Ainda tenho que pagar?

Provavelmente o juiz vai avaliar se a renda dele cobre as próprias despesas. Trabalhar não encerra a pensão de forma automática, sobretudo quando o salário é baixo e o curso ainda está em andamento. Nesses casos, a redução do valor costuma ser discutida como alternativa à exoneração total.

Se meu filho parou de estudar, posso parar de pagar?

Parar de pagar por conta própria gera dívida. O abandono dos estudos é um bom argumento para pedir a exoneração, principalmente se o filho não trabalha por escolha e não tem problema de saúde. Reúna a prova da matrícula cancelada ou trancada e peça a decisão ao juiz.

A exoneração vale a partir de quando?

Pela Súmula 621 do STJ, a partir da data da citação do filho na ação. O que foi pago antes disso não é devolvido. Por isso, quanto mais cedo o pedido é feito, menor o período em que a pensão continua sendo exigida enquanto o processo corre.

Meu filho maior pode pedir aumento em vez de aceitar a exoneração?

Pode, se provar que suas necessidades aumentaram e que o pai ou a mãe tem condições de pagar mais. A maioridade não impede pedidos de revisão. O juiz examina a situação concreta dos dois lados, e o resultado pode ser manutenção, redução, aumento ou fim da pensão.