Pensão alimentícia: como é calculado o valor e por que não existe regra dos 30%

Não. Nenhuma lei brasileira diz que a pensão deve ser de 30%, 20% ou qualquer outro percentual da renda. O que o Código Civil estabelece é um critério: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, § 1º).

Percentuais como 20% ou 30% aparecem em acordos e decisões porque funcionam como ponto de partida prático, mas o valor final pode ficar abaixo ou acima disso. Um pai com renda alta e um filho com despesas modestas pode pagar um percentual menor; um filho com tratamento de saúde caro pode justificar um percentual maior. Também não existe valor mínimo fixado em lei.

Fixar a pensão em percentual da renda tem uma vantagem para quem tem emprego formal: o valor acompanha automaticamente aumentos e reduções do salário. Já para quem é autônomo ou empresário, é comum fixar em valor certo ou em fração do salário mínimo, com atualização.

Na prática dos tribunais, fala-se em binômio necessidade e possibilidade, e muitos acrescentam a proporcionalidade, formando um trinômio. Os três elementos vêm do próprio Código Civil:

• Necessidade: quem pede precisa dos alimentos para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender às necessidades de educação (art. 1.694, caput). No caso de filho menor, o que se discute em geral é o tamanho dessa necessidade, medido pelas despesas reais.
• Possibilidade: quem paga deve poder fornecer os alimentos sem desfalque do necessário ao próprio sustento (art. 1.695).
• Proporcionalidade: a pensão é fixada na proporção das necessidades e dos recursos (art. 1.694, § 1º), e os pais contribuem para os filhos na proporção de seus recursos (art. 1.703).

Isso significa que os dois pais sustentam o filho. Quem mora com a criança contribui no dia a dia, com moradia, alimentação e cuidado; quem não mora com ela costuma contribuir com a pensão. Se a renda dos dois for parecida e o tempo de convivência for equilibrado, a pensão tende a ser menor do que numa situação em que só um dos pais tem renda relevante.

Do lado das necessidades

Costumam ser consideradas despesas como:

• alimentação e parte proporcional de moradia, água, luz e internet;
• escola, material, uniforme e transporte escolar;
• plano de saúde, remédios, dentista e terapias;
• vestuário, higiene e lazer compatível com o padrão da família;
• atividades extracurriculares e cuidadora, quando fazem parte da rotina.

Do lado da possibilidade

Entram o salário e outros rendimentos de quem paga, o patrimônio e sinais exteriores de riqueza, como carro, viagens e padrão de consumo, que ajudam a mostrar a renda real de quem diz ganhar pouco. Também pesam outras obrigações, como outros filhos.

Quando a pensão é fixada em percentual do salário, o STJ firmou, em recurso repetitivo, que ela incide sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias, salvo cláusula expressa em contrário (Tema 192). Por isso, vale deixar claro no acordo ou na decisão quais verbas entram na base de cálculo.

Exemplo ilustrativo

Imagine uma criança de 8 anos com despesas mensais de R$ 2.400, somando escola, saúde, alimentação e a parte dela na casa. A mãe, com quem ela mora, ganha R$ 3.000 líquidos; o pai ganha R$ 6.000 líquidos. Somadas, as rendas são R$ 9.000, e o pai responde por dois terços delas. Uma divisão proporcional levaria o pai a arcar com cerca de R$ 1.600 das despesas, e a mãe com os R$ 800 restantes, além do cuidado diário. É só um raciocínio hipotético para mostrar a lógica da proporcionalidade; o juiz pode ajustar o resultado conforme as provas e as particularidades do caso.

As formas mais comuns são:

• Valor fixo ou fração do salário mínimo, depositado em conta, mais usada para autônomos e empresários. As prestações devem ser atualizadas por índice oficial (Código Civil, art. 1.710).
• Percentual descontado direto do salário, quando quem paga é funcionário público, militar, diretor, gerente ou empregado com carteira. O juiz oficia o empregador, que passa a reter o valor a partir da remuneração seguinte, sob pena de crime de desobediência (Código de Processo Civil, art. 529, § 1º).
• Pagamento de parte em despesas diretas, como escola e plano de saúde, quando isso estiver previsto no acordo ou na decisão. A lei também permite que o obrigado ofereça hospedagem e sustento, sem prejuízo da educação do filho menor, cabendo ao juiz definir a forma do cumprimento se as circunstâncias exigirem (Código Civil, art. 1.701).

Pagar despesas por conta própria, sem previsão no acordo, pode não ser aceito como abatimento da pensão. Combine por escrito e leve ao juiz para homologação.

A pensão não é imutável. Se, depois de fixada, mudar a situação financeira de quem paga ou de quem recebe, o interessado pode pedir ao juiz a exoneração, a redução ou o aumento do valor (Código Civil, art. 1.699). Perda de emprego, nascimento de outro filho, aumento expressivo de renda ou novas despesas de saúde são exemplos de mudança que pode justificar o pedido. Veja o passo a passo em revisão de pensão alimentícia.

A pensão acaba aos 18 anos?

Não automaticamente. Pela Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, com contraditório, ainda que nos próprios autos. O STJ também tem afirmado que a maioridade e a capacidade, em tese, de se sustentar não bastam, por si sós, para desconstituir a obrigação: é preciso demonstrar que a necessidade deixou de existir. Mais detalhes em exoneração de pensão alimentícia.

Quem paga não deve simplesmente parar de pagar ou reduzir por conta própria. Até a decisão judicial, o valor fixado continua devido e pode ser cobrado.

O Código de Processo Civil prevê caminhos de cobrança fortes. No cumprimento de sentença ou de decisão que fixou alimentos, o devedor é intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de pagar (art. 528, caput e § 2º). Se não fizer isso:

• o juiz manda protestar a decisão (art. 528, § 1º);
• pode decretar a prisão civil de 1 a 3 meses, em regime fechado e separado dos presos comuns (art. 528, §§ 3º e 4º);
• a prisão não elimina a dívida, e o pagamento suspende a ordem de prisão (art. 528, §§ 5º e 6º).

A prisão só cabe para o débito que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (CPC, art. 528, § 7º, e Súmula 309 do STJ). Parcelas mais antigas são cobradas pelo rito da penhora de bens (art. 528, § 8º). A dívida também pode ser retida dos rendimentos do devedor, de forma parcelada, desde que, somada à parcela mensal, não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos (art. 529, § 3º).

Para entender cada caminho, leia pensão alimentícia atrasada: o que fazer.

Sim. A Lei 11.804/2008 criou os alimentos gravídicos, que cobrem as despesas adicionais da gravidez, da concepção ao parto: alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames, internações, parto e medicamentos, entre outras que o juiz considere pertinentes (art. 2º). O futuro pai custeia parte dessas despesas, considerando a contribuição da gestante, na proporção dos recursos de ambos (art. 2º, parágrafo único).

Basta o juiz se convencer da existência de indícios da paternidade para fixar esses alimentos, que duram até o nascimento (art. 6º). O réu tem 5 dias para apresentar resposta (art. 7º). Depois do nascimento com vida, os alimentos gravídicos se convertem automaticamente em pensão para a criança, até que uma das partes peça revisão (art. 6º, parágrafo único). Se a paternidade estiver em dúvida, veja o artigo sobre investigação de paternidade.

1. Liste as despesas do filho mês a mês, com comprovantes: matrícula, mensalidade, plano de saúde, recibos de terapia e compras de mercado.
2. Reúna provas da renda de quem paga: holerites, declaração de imposto de renda, extratos, contrato social, e, se a renda for escondida, fotos e publicações que mostrem o padrão de vida.
3. Separe os documentos básicos: certidão de nascimento da criança, documentos pessoais e comprovante de residência.
4. Tente um acordo e, havendo consenso, leve-o ao juiz para homologação.
5. Sem acordo, proponha a ação de alimentos. O juiz pode fixar alimentos provisórios enquanto o processo tramita (Código Civil, art. 1.706, que remete à lei processual), e a decisão definitiva vem depois.
6. Acompanhe o pagamento e guarde os comprovantes de depósito.

Erros comuns

• aceitar acordo verbal, sem homologação, e depois não ter como cobrar;
• pedir um valor sem provar as despesas, ou contestar sem provar a própria renda;
• parar de pagar porque o filho fez 18 anos, sem decisão judicial;
• reduzir a pensão por conta própria após perder o emprego, em vez de pedir revisão;
• misturar pensão e convivência: atraso na pensão não autoriza impedir visitas, e vice-versa.

Uma advogada pode ajudar a organizar as provas, calcular um valor coerente com a realidade das duas casas e escolher o caminho de cobrança ou de revisão adequado. A Dra. Flávia Vaz Rabello atua em pensão alimentícia em Indaiatuba e de forma online, dentro da área de direito de família. Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.

Quem está desempregado precisa pagar pensão?

A obrigação continua. A falta de emprego pode justificar um pedido de redução, mas só o juiz pode alterar o valor. Na cobrança, apenas a comprovação de fato que gere impossibilidade absoluta de pagar justifica o inadimplemento, conforme o art. 528, § 2º, do CPC.

A pensão incide sobre horas extras e comissões?

Depende do que diz o acordo ou a decisão e da natureza de cada verba. O STJ firmou que a pensão fixada em percentual incide sobre o 13º salário e o terço de férias, salvo cláusula expressa em contrário. Para outras parcelas, o ideal é que o título diga com clareza o que entra na base de cálculo.

Avós podem ser obrigados a pagar pensão?

Podem, de forma complementar. O Código Civil diz que, se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não tiver condições de arcar com todo o encargo, os de grau seguinte podem ser chamados a contribuir, na proporção dos seus recursos. Isso exige análise do caso e prova da insuficiência dos pais.

Quem recebe a pensão pode abrir mão dela no acordo?

O Código Civil proíbe a renúncia ao direito a alimentos. O credor pode deixar de cobrar, mas não pode renunciar ao direito, e o crédito alimentar não pode ser cedido, compensado ou penhorado. Por isso, cláusula que diz que o filho abre mão da pensão não tem validade.

A pensão é corrigida todo ano?

As prestações alimentícias devem ser atualizadas segundo índice oficial, conforme o art. 1.710 do Código Civil. Quando a pensão é fixada em percentual do salário, ela acompanha os reajustes da remuneração. Quando é fixada em valor certo ou em salários mínimos, o acordo ou a decisão costuma indicar o índice de atualização.