Paternidade socioafetiva: requisitos e como reconhecer em cartório

Filiação socioafetiva é a relação de pai ou mãe e filho construída pela convivência, pelo cuidado e pelo tratamento público como família, mesmo sem vínculo biológico. O conceito central é a posse do estado de filho: a pessoa é tratada como filha, apresentada como filha e reconhecida assim pela escola, pelos parentes e pela vizinhança.

O Provimento 149/2023 exige que a relação seja estável e exteriorizada socialmente (art. 506). Um afeto recente ou vivido só dentro de casa não basta. O cartório precisa enxergar elementos concretos de que aquela pessoa exerce, de fato, o papel de pai ou de mãe.

Uma vez reconhecido, o filho socioafetivo tem exatamente os mesmos direitos dos filhos biológicos e adotivos. A Constituição e o Código Civil (art. 1.596) proíbem qualquer designação discriminatória relativa à filiação, e a certidão de nascimento não informa a origem do vínculo.

O reconhecimento extrajudicial é feito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e só é possível quando todos estes requisitos estão presentes, conforme os arts. 505 a 510 do Provimento 149/2023:

• o filho tem mais de 12 anos de idade;
• quem reconhece é maior de 18 anos, qualquer que seja o estado civil;
• quem reconhece é pelo menos 16 anos mais velho que o filho;
• quem reconhece não é irmão nem ascendente do filho (avós, por exemplo, não podem usar essa via);
• o vínculo é estável e conhecido socialmente;
• não existe processo judicial discutindo a filiação ou a adoção daquela pessoa;
• será incluído apenas um ascendente socioafetivo, do lado paterno ou do materno.

O registro nunca pode ficar com mais de dois pais e duas mães no campo de filiação. Se a família quer incluir dois ascendentes socioafetivos, ou se o filho tem 12 anos ou menos, o pedido precisa ser feito ao juiz.

Esta é a dúvida mais comum: é preciso autorização do pai biológico? Pela via do cartório, quando o filho é menor de idade, sim. O registrador colhe a assinatura do pai e da mãe que já constam na certidão, e o próprio filho também precisa consentir (art. 507, §§ 3º e 4º). A anuência deve ser dada pessoalmente, perante o oficial ou escrevente autorizado (§ 5º).

Se a mãe ou o pai registral faltar, não puder se manifestar validamente ou se recusar, o cartório não resolve: o caso vai ao juiz competente (§ 6º). Isso inclui a situação, frequente, do pai que sumiu e não é localizado.

Quando o filho já é maior de idade, vale a regra do Código Civil: o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento (art. 1.614).

Exemplo

Rafael vive há nove anos com a mãe de Júlia, hoje com 14 anos. Ele vai às reuniões da escola, inclui Júlia no plano de saúde e os dois aparecem juntos nas fotos de família. O pai biológico consta na certidão e mantém contato esporádico. Se Júlia, a mãe e o pai biológico concordarem e comparecerem ao cartório, Rafael pode ser incluído como pai socioafetivo sem retirar ninguém do registro. Se o pai biológico se recusar, o pedido precisa ser levado à Justiça.

O pedido pode ser feito em qualquer Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, mesmo que não seja aquele onde o nascimento foi registrado (art. 507). O caminho costuma seguir esta ordem:

1. Quem reconhece apresenta documento oficial de identificação com foto e a certidão de nascimento do filho, em original e cópia.
2. Junta provas do vínculo. O provimento dá exemplos (art. 506, § 2º): registro escolar como responsável, inclusão em plano de saúde ou em órgão de previdência, comprovante de que moram no mesmo endereço, casamento ou união estável com a mãe ou o pai biológico, inscrição como dependente em associações, fotos em datas importantes e declaração de testemunhas com firma reconhecida.
3. O registrador analisa os elementos e atesta, de forma objetiva, como apurou o vínculo.
4. O expediente vai ao Ministério Público. Com parecer favorável, o registro é feito; com parecer desfavorável, o pedido é arquivado (art. 507, § 9º).

A falta de algum desses documentos não impede o registro, desde que a impossibilidade seja justificada. Se o registrador suspeitar de fraude, simulação ou dúvida sobre a posse do estado de filho, ele recusa o ato por escrito e encaminha o caso ao juiz (art. 508). O valor cobrado segue a tabela de emolumentos do estado, que o próprio cartório informa.

Reconhecer o pai ou a mãe socioafetivo não apaga o vínculo biológico. O Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 622 da repercussão geral que a paternidade socioafetiva, registrada ou não, não impede o reconhecimento concomitante do vínculo de filiação de origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. É a chamada multiparentalidade: a pessoa pode ter dois pais, ou duas mães, na certidão.

Na prática, o filho passa a ter com o ascendente socioafetivo todos os efeitos da filiação:

• poder familiar, com os deveres de criação e educação;
• direito a pedir alimentos, nos termos do art. 1.694 do Código Civil (os critérios estão explicados em como é calculada a pensão alimentícia);
• direito à herança, em igualdade com os demais filhos (arts. 1.834 e 1.845 do Código Civil);
• possibilidade de incluir o sobrenome.

Os pais registrais continuam com seus deveres. Ter um pai socioafetivo não libera o pai biológico de pagar pensão, porque cada vínculo produz efeitos próprios.

O reconhecimento é irrevogável. Depois de feito, só pode ser desconstituído na Justiça, e apenas se houver vício de vontade, fraude ou simulação (art. 505, § 1º). O fim do relacionamento entre o padrasto e a mãe, por exemplo, não desfaz a filiação. Por isso a decisão deve ser tomada com calma e pensando no longo prazo.

Também é comum confundir o reconhecimento socioafetivo com a adoção unilateral. Na adoção, o filho se desliga do vínculo com o pai ou a mãe biológicos, mantendo-se apenas o lado do cônjuge ou companheiro do adotante (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 41). No reconhecimento socioafetivo, o novo vínculo se soma aos que já existem.

A ação judicial é o caminho quando o filho tem 12 anos ou menos, quando um dos pais registrais discorda ou não é encontrado, quando o pai ou a mãe socioafetivo já faleceu sem deixar disposição de última vontade, ou quando se pretende incluir mais de um ascendente socioafetivo. Nesses casos o juiz avalia provas como testemunhas e estudo psicossocial. As situações mais comuns de direito de família costumam envolver justamente esse tipo de análise. A advogada Flávia Vaz Rabello atende casos de família em Indaiatuba e de forma online.

O padrasto pode registrar o enteado sem tirar o nome do pai biológico?

Sim. O reconhecimento socioafetivo acrescenta um ascendente ao registro, sem excluir os que já existem. A certidão pode ficar com até dois pais e duas mães. Pela via do cartório, porém, o pai biológico que consta no registro precisa concordar quando o filho é menor de idade.

Se o casal se separar, o pai socioafetivo continua obrigado a pagar pensão?

Sim. A filiação socioafetiva registrada tem os mesmos efeitos da biológica, e o fim do relacionamento com a mãe ou o pai do filho não a desfaz. O dever de sustento continua e o filho pode pedir alimentos, fixados conforme a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.

Dá para fazer o reconhecimento socioafetivo de uma criança de 8 anos?

Não no cartório, porque a regra do CNJ exige que o filho tenha mais de 12 anos para a via extrajudicial. Para crianças menores, o reconhecimento precisa ser pedido ao juiz, que avalia a convivência e o interesse da criança, normalmente com ajuda de estudo psicossocial.

O filho socioafetivo herda do pai biológico e do pai afetivo?

Sim. O STF decidiu no Tema 622 que o vínculo socioafetivo e o biológico podem coexistir, cada um com seus efeitos. Assim, o filho é herdeiro necessário dos dois, em igualdade com os demais filhos de cada um, e também pode pedir alimentos de ambos, se precisar.

O reconhecimento pode ser feito depois que o pai afetivo morreu?

O provimento do CNJ admite o reconhecimento por testamento ou outro documento de última vontade, público ou particular, desde que cumpridos os demais trâmites. Sem esse documento, o pedido de reconhecimento depois da morte precisa ser feito na Justiça, com provas da convivência como pai e filho.