Advogada de guarda de filhos em Indaiatuba

Guarda compartilhada ou unilateral?

Na guarda compartilhada, pai e mãe dividem as decisões sobre a vida dos filhos. Quando os dois estão aptos e não há acordo, ela é a regra (Código Civil, art. 1.584, § 2º).

Na guarda unilateral, um dos pais fica com a guarda e o outro mantém a convivência e o dever de acompanhar os interesses dos filhos (Código Civil, art. 1.583, § 5º, e art. 1.589).

Dá para mudar a guarda depois?

Sim. Se a situação da criança mudar, a guarda e a convivência podem ser revistas, sempre olhando o melhor interesse do filho.

Atos que dificultam o contato da criança com o outro genitor podem caracterizar alienação parental, que a Justiça pode reconhecer e corrigir (Lei 12.318/2010).

Viagem com filhos

Criança ou adolescente com menos de 16 anos não pode viajar para fora da comarca onde mora sem os pais ou responsáveis, salvo autorização (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 83).

Para o exterior, a viagem com só um dos pais exige autorização expressa do outro, com firma reconhecida, ou autorização judicial (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 84).

Perguntas frequentes