Advogada do consumidor em Indaiatuba

Golpe do Pix e fraude bancária

O banco responde pelos danos causados por fraudes ligadas à sua própria operação, mesmo quando praticadas por terceiros (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça).

Comunique o banco assim que perceber o golpe e peça a devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix. Guarde o boletim de ocorrência, os comprovantes e as conversas.

Voo cancelado, atrasado ou overbooking

A companhia aérea deve dar assistência conforme a espera: comunicação a partir de 1 hora, alimentação a partir de 2 horas e hospedagem a partir de 4 horas, quando for preciso pernoitar (Resolução ANAC 400/2016, art. 27).

Prejuízos e transtornos podem gerar indenização, conforme o caso.

Plano de saúde e compras

Negativa de cobertura de tratamento, exame ou medicamento pode ser discutida com base no contrato e na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998).

Em compras fora da loja física, como internet e telefone, o consumidor pode desistir em até 7 dias do recebimento (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).

Perguntas frequentes