Direito Bancário · Indaiatuba/SP
Advogada de direito bancário em Indaiatuba
Financiamento atrasado, juros que não param de crescer, conta bloqueada. Veja o que a lei diz sobre os problemas com banco que mais aparecem e o que separar antes da conversa.
Agendar consulta pelo WhatsAppContrato com banco segue o Código do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça).
Por isso, cláusulas abusivas, cobranças que não estavam no contrato e juros muito acima da média do mercado podem ser discutidos na revisão do contrato.
Busca e apreensão do veículo financiado
No financiamento com alienação fiduciária, depois da apreensão o devedor tem 5 dias para pagar a dívida pendente e receber o veículo de volta (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º).
O prazo para apresentar a defesa no processo é de 15 dias depois da apreensão (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º). Por isso, vale procurar orientação logo.
Salário e poupança bloqueados
Em regra, salário e aposentadoria não podem ser penhorados, e a poupança é protegida até 40 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 833, IV e X).
Quando valores protegidos são bloqueados por ordem judicial, é possível pedir o desbloqueio no processo.
Perguntas frequentes
Revisar o contrato suspende as parcelas?
Não automaticamente. Cada caso precisa ser analisado, inclusive para não piorar a situação com o atraso.
O que levar para a primeira conversa?
Contrato, extratos, boletos, notificações recebidas do banco e, se houver processo, o número dele.
O banco pode bloquear todo o dinheiro da conta?
O bloqueio judicial pode atingir a conta, mas salário e poupança até 40 salários mínimos são protegidos por lei e podem ser liberados.
Atendimento em Indaiatuba
Avenida Coronel Antonio Estanislau do Amaral, 635 - sala 10 - Itaici Office - Itaici - CEP 13.340-480 - Indaiatuba/SP
Dra. Flávia Vaz Rabello, OAB 262057/SP.
Fontes
Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.